O Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se majoritariamente neste sábado (19) contra a regra que impede juízes de atuarem em casos onde uma das partes seja cliente de escritório de advocacia ligado a algum parente, mesmo que representado por outra firma. Tal regulamentação, contida no Código do Processo Civil, foi julgada inconstitucional por ser demasiadamente ampla.
No entanto, mantém-se intacta a proibição de juízes atuarem em casos em que seu parente seja o defensor público, advogado ou membro do Ministério Público.
Até a presente data, seis ministros, incluindo o relator, Gilmar Mendes, votaram contra a norma. Edson Fachin, o relator inicial, juntamente com Roberto Barroso e Rosa Weber, ficaram em minoria.
A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou uma ação questionando a regra. Os votos estão sendo depositados eletronicamente em um julgamento virtual, que se estende até segunda-feira (21).
Gilmar Mendes argumentou que normas tão abrangentes poderiam induzir aplicações indevidas, ferindo princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele também destacou que já existem regras objetivas de impedimento suficientemente claras.
Cristiano Zanin, ministro que recentemente transitou da advocacia para o STF, enfatizou a dificuldade prática para um magistrado monitorar os clientes de um escritório onde seu parente trabalha, citando a relação sigilosa entre advogados e clientes.
Por outro lado, o ministro Edson Fachin defendeu a norma como justa e razoável. Segundo ele, não há nada que a torne impraticável ou que infrinja a garantia do devido processo legal. Ele salientou a cooperação entre juízes e partes para assegurar a justiça. Roberto Barroso, que acompanhou Fachin com ressalvas, argumentou que o impedimento só deveria ser aplicado se o juiz estivesse ciente da situação.
A decisão do STF pode reconfigurar a forma como os magistrados atuam em relação a casos com possíveis conflitos de interesse, reforçando o compromisso com a imparcialidade e a ética no Judiciário.
Vídeo Análise: O peso de cada região nas decisões do STF | WW
Crédito do vídeo: CNN Brasil
