O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu um ponto crucial na recente decisão da Corte: a liberdade de expressão dos veículos de imprensa e a responsabilidade por declarações falsas. A decisão, tomada por unanimidade pelos ministros do STF, estabelece que jornais, revistas e outros veículos de comunicação só podem ser responsabilizados judicialmente se houver indícios concretos da falsidade na acusação e falta de cuidado na verificação dos fatos.
Essa medida surge em um contexto onde a liberdade de expressão é amplamente protegida, porém, segundo os ministros, deve ser exercida com responsabilidade. A decisão do STF ressalta a proibição de qualquer forma de censura prévia, enquanto também destaca a necessidade de análise e responsabilização por informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas, pois o direito à honra e à imagem também são protegidos pela Constituição.
O caso que levou a esta decisão envolveu o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho e o jornal Diário de Pernambuco. Em 1995, uma entrevista publicada pelo jornal acusava Zarattini, que faleceu em 2017, de ser responsável por um atentado a bomba no aeroporto de Recife em 1966, durante a ditadura militar. Zarattini processou o jornal por danos morais, alegando que as acusações eram falsas e prejudiciais à sua honra. Após uma série de decisões judiciais, o STF manteve a condenação do jornal, entendendo que a publicação atuou com negligência ao não verificar a veracidade das acusações.
A decisão do Supremo fixa uma tese que servirá como guia para disputas judiciais semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. Assim, estabelece-se um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade da imprensa em casos de declarações potencialmente danosas e falsas
Da Redação
