O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento referente à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A discussão, que foi suspensa no dia 2 de agosto com um placar preliminar de 4 votos a 0 em favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, volta à pauta com algumas questões ainda em aberto.
Ministro Relator Ajusta Voto
O Ministro Gilmar Mendes, responsável por relatar o caso, está atualmente ajustando seu voto, já proferido em sessões anteriores. O tribunal busca responder questões cruciais: se o STF tem a prerrogativa de determinar a descriminalização, se a medida abrangerá todas as drogas ou ficará restrita à maconha, e qual a quantidade que será considerada suficiente para definir o consumo pessoal.
Avaliação da Constitucionalidade
O julgamento examina a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que atualmente prevê penas alternativas para usuários e distingue-os de traficantes. Essas penas incluem a prestação de serviços à comunidade, advertências e a obrigatoriedade de comparecer a cursos educativos sobre os efeitos nocivos das drogas.
Criminalização Mantida
Embora a Lei 11.343 tenha removido a possibilidade de prisão para usuários, a criminalização ainda persiste. Como resultado, indivíduos flagrados com drogas ainda podem ser objeto de inquéritos policiais e processos judiciais visando o cumprimento de penas alternativas.
Caso Concreto
O julgamento foi motivado pelo caso de um indivíduo detido com 3 gramas de maconha. A defesa solicita que o porte de maconha para consumo próprio não seja mais tipificado como crime.
Implicações Futuras
As decisões tomadas pelo STF podem definir um novo marco regulatório para o porte de drogas no Brasil, possivelmente aliviando o sistema judiciário e prisional ao retirar a criminalização do uso pessoal de drogas do campo punitivo. O debate também tem potencial para influenciar a política de saúde pública e as estratégias de combate ao tráfico de drogas.
O Brasil aguarda com expectativa as resoluções desse julgamento, que têm o potencial de reconfigurar aspectos fundamentais da legislação sobre drogas e seus efeitos sobre a sociedade.
Peterson Prestes
