O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examina nesta quarta-feira (02.08), a partir das 13h (horário de Mato Grosso), a solicitação de Suspensão de Liminar e de Sentença da Prefeitura de Cuiabá, buscando o fim da intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde.
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ e relatora do caso, já havia negado duas vezes o pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), nos dias 14 e 17 de março, para suspender o processo de intervenção.
O objetivo da administração municipal é derrubar a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acolheu, por maioria de votos, a solicitação do desembargador Orlando de Almeida Perri para decretar e, posteriormente, prorrogar a intervenção até o dia 31 de dezembro deste ano. Isso afastou o prefeito Emanuel Pinheiro da gestão dos recursos e departamentos da saúde municipal.
A Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, tem entre suas responsabilidades os julgamentos penais contra governadores e outras autoridades. No caso atual, já se estabeleceu que o procurador-geral do município não terá direito à sustentação oral, seguindo a norma do Tribunal para julgamentos de pedidos de suspensão de liminar.
A intervenção na Saúde de Cuiabá começou no dia 16 de março, após a Assembleia Legislativa aprovar o decreto enviado pelo Governo do Estado. Conforme a determinação do Tribunal de Justiça, o Gabinete de Intervenção deve atuar por 90 dias, responsável pela administração direta e indireta do setor.
Como parte da intervenção, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini foi nomeada como interventora e iniciou suas funções exonerando o então secretário municipal de Saúde, Guilherme Salomão dos Santos, e outros 47 servidores de cargos de confiança. Subsequentemente, nomeou quatro servidores para cargos no Gabinete de Intervenção.
A prorrogação da intervenção até o dia 31 de dezembro foi determinada pelo desembargador Orlando Perri no dia 10 de junho, atendendo ao pedido do Procurador-Geral Deosdete Cruz Júnior e ao parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi endossada pelo Órgão Especial do TJMT em votação virtual no plenário em 21 de junho.
Na sua decisão, Perri enfatizou que seria uma irresponsabilidade imensa alterar a trajetória atual da saúde pública municipal, desviando-a para um caminho de incertezas e insegurança. A sessão de julgamento do recurso do prefeito Emanuel Pinheiro contra a prorrogação será transmitida por canais online.
Nos recursos apresentados ao STJ, o prefeito alegou que a prorrogação da intervenção na Saúde poderia causar possíveis danos à ordem pública, saúde e economia. A ministra Maria Thereza rejeitou os argumentos de Emanuel, considerando que a decisão do desembargador Orlando Perri assegurava a ordem pública.