O conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitiu uma determinação proibindo o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) de adotar medidas que obstaculizem as obras do BRT (Bus Rapid Transit) em Cuiabá. A decisão, datada desta terça-feira (2), impõe essa proibição sob pena de responsabilização.
O conselheiro acatou uma representação do Estado de Mato Grosso, alegando que o prefeito estava interferindo no andamento das obras, “fazendo ameaças e demonstrando sérias intenções de inviabilizar o empreendimento”.
O Estado planeja iniciar as obras na capital já em janeiro. No documento, foram anexadas matérias jornalísticas com declarações de Emanuel contra o BRT, além de uma nota no site da Prefeitura indicando que as obras não seriam liberadas sem informações técnicas e seguras do Estado, especialmente os projetos básico e de execução.
“Defiro a tutela de urgência incidental inibitória em favor do Governo do Estado de Mato Grosso, a fim de determinar que o Município de Cuiabá se abstenha de praticar qualquer medida que dificulte ou impeça as obras referentes à implantação do BRT na Capital mato-grossense, em observância ao Acórdão 10/2023-PV e ao julgamento singular 570/SR/2023, sob pena de responsabilização”, destaca trecho da decisão.
Além disso, Albano instrui o Governo do Estado a adotar medidas para garantir a segurança das empresas executoras da obra e evitar possíveis obstáculos provenientes do município.
O conselheiro lembrou que o TCE já aprovou a modalidade licitatória do BRT, denominado Regime Diferente de Contratação (RDC), que prevê a elaboração dos projetos básico e executivo pela empresa contratada. Explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou a licitação, ressaltando a intenção deliberada do Município de Cuiabá de obstruir a continuidade da implantação do BRT.
Para Albano, as preferências pessoais não podem sobrepor o relevante interesse público de proporcionar, de maneira ágil, uma obra de magnitude como o BRT, capaz de minimizar os problemas de transporte público em Várzea Grande e Cuiabá.
Fonte: MidiaNews.
