O Tribunal de Contas da União (TCU) irá analisar nesta quarta-feira (28), a pedido do Ministério da Infraestrutura, uma proposta do Governo do Estado para assumir uma das principais rodovias ligadas ao agronegócio, a BR-163.
A proposta consiste na MTPar (MT Participações e Projetos), empresa de economia mista do Governo do Estado, adquirir o controle da concessionária que administra a rodovia, a Rota do Oeste, que pertence à Odebrecht Transport.
A MTPar recebe recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), que é provido com uma taxa sobre a movimentação de produtos agrícolas.
A solução está sendo costurada pela gestão do governador Mauro Mendes (União) desde o início do ano, depois que fracassou uma última tentativa para que a Rota do Oeste fosse comprada por outra empresa, mantendo a regra da atual concessão.
Um termo de ajustamento de conduta seria assinado para que se pudesse reiniciar as obras paralisadas, com o novo controlador recebendo um prazo maior para a conclusão.
Sem uma proposta concreta para aquisição, a Rota do Oeste preferiu entrar com o pedido de devolução da concessão, a chamada devolução amigável, já que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já havia iniciado um processo de caducidade da concessão por descumprimento das obrigações de investimentos.
Relicitação desagradou
A solução da relicitação desagrada fortemente a comunidade local. Isso porque o prazo para que se façam os cálculos para a saída da atual concessionária e os estudos para a nova licitação têm sido muito longos. Até hoje, mais de cinco anos após a lei, nenhuma concessionária conseguiu ter seu bem relicitado.
Nenhum processo conseguiu cumprir o prazo inicial de dois anos entre a qualificação do pedido pelo governo federal para a relicitação e a licitação para escolher o novo concessionário acontecer (e, antes da qualificação, há vários outros procedimentos necessários, que levam de seis meses a um ano).
O tempo, portanto, poderia ser maior que quatro anos para que as obras fossem retomadas e, por isso, o governador do estado, Mauro Mendes, trabalhou para que houvesse uma solução diferente, que pudesse retomar as obras mais rapidamente. A BR-163 é a principal via do estado, tanto para escoar produtos agrícolas pelo sul do país como pelo norte.
Congestionada em vários trechos urbanos e perigosa nos trechos não duplicados por causa do elevado número de caminhões, é mais uma das vias federais que têm o apelido de rodovia da morte, especialmente pelos acidentes com choques frontais que ocorrem em tentativas de ultrapassagem.
Investimento de R$ 3,2 bilhões
Quando negociava com empresas privadas para deixar o controle da CRO, a Odebrecht Transport apresentou um plano à ANTT que previa ser viável, com a tarifa então cobrada, concluir as obras. O chamado Plano de Cura, conforme informou a edição 1.017 da Agência iNFRA, estimava investimentos da ordem de R$ 3,2 bilhões em cinco anos, não previa reajustes nas tarifas, com as obras previstas originalmente em contrato.
Na época, o cronograma de obras havia sido estabelecido para melhorar o nível de serviço e reduzir os acidentes na rodovia. Seriam abertas três frentes de obras logo após a aprovação do plano, uma na rodovia dos Imigrantes, na grande Cuiabá, outra mais ao Norte, na região de Nova Mutum, e uma terceira na travessia urbana de Sinop, no extremo norte do estado.
Ferrovias por autorização
O plano não deu certo na última tentativa no ano passado porque, após a aprovação de marcos legais de autorização ferroviária, tanto pelo governo estadual como pelo governo federal, as empresas interessadas consideraram que haveria um forte risco de redução de demanda quando a ferrovia iniciasse a operação.
Mas esse risco, pelo contrato, é exclusivo do concessionário, e um reequilíbrio é considerado extremamente complexo. Por isso, a avaliação é que a redução do tráfego poderia inviabilizar o plano de investimentos.
Agora, o processo a ser analisado pelo TCU, o 019.064/2022-5, vai avaliar as condições para essa troca de controle, que terá que ser regrada pela ANTT. O relator do processo é o ministro Bruno Dantas, atual presidente em exercício do colegiado.