Consumidores que compraram pacotes de viagens na empresa 123Milhas estão enfrentando dificuldades para receber o reembolso dos valores pagos, após a empresa anunciar um pedido de recuperação judicial nesta terça-feira (29).
A empresa, que atua na intermediação de vendas de passagens aéreas e pacotes turísticos, tem oferecido vouchers como forma de ressarcimento, mas a medida não tem agradado aos consumidores.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de escolher a forma de reembolso, que podem ser o cumprimento forçado da oferta; o reembolso de todo o valor já pago, inclusive com correção monetária, e o aceite de um produto ou serviço equivalente.
Na prática, isso significa que o consumidor não é obrigado a aceitar o voucher como forma de reembolso, se ele não for adequado às suas necessidades.
Em entrevista a servidora pública Juliana Olivier, que comprou quatro passagens de ida e volta de Brasília para João Pessoa, disse que a empresa ofereceu três vouchers separados, no valor de R$ 723,03 cada, ao invés de um só com o valor integral da compra.
“Absurdamente, a empresa me disponibilizou três vouchers separados, ao invés de um só com o valor integral. Obviamente, não era possível utilizar os três vouchers para uma única compra, ou seja, eu perderia parte do valor dos vouchers e ainda teria que desembolsar mais dinheiro, para conseguir comprar todas as passagens que preciso”, reclamou a servidora.
O Procon do Distrito Federal informou que notificou a 123Milhas, no dia 21 de agosto, para dar esclarecimentos sobre a suspensão dos pacotes turísticos e da emissão de passagens da linha promocional. O prazo para resposta foi estipulado em 48 horas. A 123 Milhas chegou a apresentar justificativa ao Procon dentro do prazo determinado, mas as explicações não foram satisfatórias, segundo o órgão de defesa do consumidor.
Com a recusa da justificativa apresentada pela empresa, o Procon abriu um processo administrativo interno, já em caráter punitivo, no dia 25. “A 123Milhas foi novamente notificada, agora em um procedimento investigatório, e tem prazo de 10 dias para apresentar defesa. Após esse prazo, e caso a defesa não seja aceita, o Procon aplicará multa à empresa, que, nesse caso, pode chegar a cerca de R$ 11 milhões”, disse o Procon.
Em nota, a 123Milhas disse que continua fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. “A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro”, diz a nota.
Os consumidores que compraram pacotes de viagens na 123Milhas devem ficar atentos aos seus direitos. O CDC garante o direito de reembolso integral, e o consumidor não é obrigado a aceitar o voucher como forma de ressarcimento.
Em caso de problemas, o consumidor deve registrar reclamação na plataforma consumidor.gov e no Procon.
Peterson Prestes
