Após Moraes se Declarar Impedido, Luiz Fux É Sorteado Relator de Ação Sobre Visitas de Viviane e Vorcaro ao Senado
Mandado de segurança cobra liberação de registros de entrada no Congresso; lista inclui ainda irmão e filho de Lula e investigado em fraudes no INSS.
Foto: Ministro Luiz Fux durante sessão do STF — Foto: Nelson Júnior / STF
O ministro Luiz Fux foi designado nesta terça-feira (22), por sorteio eletrônico no Supremo Tribunal Federal (STF), como o novo relator do mandado de segurança que visa obrigar a Mesa Diretora do Senado Federal a fornecer relatórios de entrada e saída de visitantes, incluindo a advogada Viviane Barci de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do extinto Banco Master.
A redistribuição processual ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, sorteado originariamente pelo sistema eletrônico da Corte, declarar seu impedimento formal para relatar os autos nesta segunda-feira (21). Casado com Viviane Barci, o magistrado invocou disposições expressas do Código de Processo Civil (CPC), que determinam a vedação legal ao exercício da jurisdição em ações judiciais nas quais o cônjuge figure como parte ou interessado direto. Diante da declaração, o processo foi devolvido à Presidência do tribunal para nova distribuição entre os demais integrantes da Corte.
Além dos registros de Viviane e de Vorcaro, o requerimento de transparência solicita dados detalhados de acessos às dependências do Senado envolvendo José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva), Fábio Luís Lula da Silva (filho do presidente) e Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado pelas apurações da Operação Sem Limites como o "Careca do INSS".
Origem da Ação e Negativa da Presidência do Senado
O mandado de segurança é de autoria do vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). A matéria foi remetida ao STF após a Justiça Federal do Paraná declarar incompetência absoluta para processar e julgar ato praticado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
Na esfera legislativa, Alcolumbre indeferiu os pedidos de acesso aos livros e catracas de portaria formulados pelo parlamentar, sustentando que as informações estariam resguardadas pelo sigilo de dados pessoais e intimidade dos citados.
Na petição inicial, Kilter rebateu a justificativa administrativa apresentada pela Mesa Diretora, argumentando que a recusa fere os preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e distorce os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
"A negativa é manifestamente ilegal e não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão sobre a circulação de pessoas em prédios públicos mantidos pelo erário."
— Trecho do mandado de segurança impetrado por Guilherme Kilter.
Com o sorteio de Fux, o relator deverá despachar solicitando informações prévias à Presidência do Senado antes de submeter o pedido liminar à análise ou abrir vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A redistribuição processual ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, sorteado originariamente pelo sistema eletrônico da Corte, declarar seu impedimento formal para relatar os autos nesta segunda-feira (21). Casado com Viviane Barci, o magistrado invocou disposições expressas do Código de Processo Civil (CPC), que determinam a vedação legal ao exercício da jurisdição em ações judiciais nas quais o cônjuge figure como parte ou interessado direto. Diante da declaração, o processo foi devolvido à Presidência do tribunal para nova distribuição entre os demais integrantes da Corte.
Além dos registros de Viviane e de Vorcaro, o requerimento de transparência solicita dados detalhados de acessos às dependências do Senado envolvendo José Ferreira da Silva (conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva), Fábio Luís Lula da Silva (filho do presidente) e Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado pelas apurações da Operação Sem Limites como o "Careca do INSS".
Origem da Ação e Negativa da Presidência do Senado
O mandado de segurança é de autoria do vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo). A matéria foi remetida ao STF após a Justiça Federal do Paraná declarar incompetência absoluta para processar e julgar ato praticado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
Na esfera legislativa, Alcolumbre indeferiu os pedidos de acesso aos livros e catracas de portaria formulados pelo parlamentar, sustentando que as informações estariam resguardadas pelo sigilo de dados pessoais e intimidade dos citados.
Na petição inicial, Kilter rebateu a justificativa administrativa apresentada pela Mesa Diretora, argumentando que a recusa fere os preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e distorce os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
"A negativa é manifestamente ilegal e não encontra respaldo na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados, violando direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão sobre a circulação de pessoas em prédios públicos mantidos pelo erário."
— Trecho do mandado de segurança impetrado por Guilherme Kilter.
Com o sorteio de Fux, o relator deverá despachar solicitando informações prévias à Presidência do Senado antes de submeter o pedido liminar à análise ou abrir vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Comentários (0)
Participe da conversa! Faça login para comentar.
Entrar no VT NewsSeja o primeiro a comentar.