Defesa de Bolsonaro Entra com Nova Revisão Criminal no STF e Pede Suspensão Imediata da Pena

A defesa técnica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma nova revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de rescindir o acórdão condenatório que lhe impôs pena de 27 anos e três meses de prisão por envolvimento em trama golpista. Na petição, ajuizada em 25 de setembro, os representantes do ex-mandatário renovaram o pedido cautelar para a suspensão imediata da execução de sua pena privativa de liberdade até o julgamento definitivo do feito pelo plenário da Corte.

Como fundamento de admissibilidade para a ação revisional — instrumento cabível contra decisões transitadas em julgado quando comprovada a ocorrência de erro judiciário ou o surgimento de provas materiais inéditas —, os defensores anexaram um laudo pericial técnico independente. O documento aponta vícios procedimentais na verificação da cadeia de custódia e restrições técnicas para atestar a integridade e o rastreamento das evidências eletrônicas extraídas nos autos:

"Não se objetiva, esclareça-se desde logo, um segundo julgamento do feito; a presente Revisão está sendo proposta em razão de fatos novos, prova nova e a demonstração cabal de que a manutenção da condenação de Jair Bolsonaro representa grave injustiça. [...] Verificou-se agora. E um parecer técnico deixa assentado que há comprometimento da cadeia de custódia, que, como é verdadeiramente óbvio, não poderia ser conferida no tempo que foi dado à defesa."

— Trecho da petição apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro ao STF.

A perícia anexada pelos patronos não afirma que houve adulteração explícita nos arquivos apreendidos, mas sustenta a impossibilidade de aferição integral sobre a origem, o espelhamento e o processamento de frações substanciais dos dados recolhidos pelas equipes de investigação.

Paradoxo com Posição de Moraes no Caso Master
Como subsídio de sustentação, os advogados invocaram deliberações e manifestações recentes tomadas pelo próprio STF na gestão de acervos digitais em setembro. A defesa estabeleceu um contraponto direto com a postura do ministro Alexandre de Moraes nos desdobramentos da investigação sobre mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro:

Tratamento no Caso Banco Master: No episódio que envolveu o sigilo das mensagens de Vorcaro, ministros da Corte exigiram o compartilhamento e a disponibilização da íntegra das mídias brutas que subsidiaram a confecção dos relatórios periciais da Polícia Federal, com o próprio Moraes pontuando que sínteses policiais não reproduzem a totalidade dos elementos, limitando-se a seleções discricionárias do analista;

Negativa na Ação Penal de Bolsonaro: A defesa argumenta que, durante a instrução processual do ex-presidente, requerimento de mesmo teor pleiteando acesso integral às extrações dos aparelhos celulares — inclusive do próprio aparelho do ex-chefe do Executivo — restou indeferido, sob a premissa de que o mero fornecimento dos relatórios compilados pela autoridade policial atendia à ampla defesa.

Prevenção a Nunes Marques e Estratégia Processual
A peça requer expressamente que o protocolo seja distribuído por dependência e prevenção ao ministro Kassio Nunes Marques. O magistrado já atua como relator de uma primeira ação revisional criminal formalizada pelos mesmos patronos em maio, contra a mesma sentença penal condenatória.

A ofensiva processual ocorreu após uma sequência de movimentações na última semana: em 24 de setembro, os causídicos haviam solicitado a suspensão provisória da pena vinculada à primeira revisão, desistindo do requerimento horas depois mantendo o mérito da ação; em 25 de setembro, a banca formalizou esta segunda via revisional, tornando a formular o pedido cautelar de soltura sob o argumento da nova perícia documental.