Fachin Acorda com Nunes Marques Julgamento do Caso Nossa Senhora no TSE Antes de Pauta no STF

A inclusão na pauta do plenário virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso que delibera sobre a remoção de postagens ligando o senador Flávio Bolsonaro (PL) a ataques contra o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida, nesta quarta-feira (30), resultou de uma articulação direta entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e da Justiça Eleitoral, Kassio Nunes Marques.

Durante reunião reservada realizada na segunda-feira (28), Fachin expressou a Nunes Marques o entendimento de que a Justiça Eleitoral detém a competência natural para pacificar a controvérsia em instância colegiada antes de qualquer intervenção do plenário da Suprema Corte. Com o acordo institucional, Fachin evitou pautar o assunto na sessão presencial do STF desta quarta-feira, aguardando o posicionamento definitivo dos sete ministros do TSE para avaliar se ainda remanescerá objeto jurisdicional a ser enfrentado pelo STF.

No plano processual, uma decisão de mérito tomada pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral tem o condão de sobrestar e neutralizar a guerra de medidas cautelares individuais que se instaurou no âmbito do Supremo nos últimos dias.

Plenário Virtual e Manutenção dos Efeitos Proibitivos
A sessão virtual extraordinária do TSE teve início na manhã desta quarta-feira (30) e segue aberta para votação até as 23h59. Em análise está o referendo da ordem liminar expedida pelo ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte Eleitoral, que determinou a derrubada de publicações ofensivas e vedou novas republicações com base no mesmo núcleo factual desmentido.

Na abertura do julgamento, Mendonça votou pela manutenção integral das decisões de exclusão, sustentando que a medida tutela a veracidade das premissas factuais postas ao eleitor sem configurar censura prévia:

Distinção entre Crítica e Fraude Factual: O relator pontuou que o caso não aborda sátiras ou críticas políticas ácidas, mas a imputação objetivamente falsa de que o candidato do PL possuía projeto para retirar a condição da santa católica;

Interpretação Restritiva: O voto estabelece que meras menções à fé, debates entre religião e política ou críticas genéricas permanecem permitidas, limitando o bloqueio estritamente a postagens que repitam a notícia falsa delimitada.

O Vai e Vem Processual Entre Cortes
A escalada do caso nos tribunais desenhou um embate entre ministros:

Ação no TSE: André Mendonça atendeu a representação da chapa de Flávio Bolsonaro e mandou remover publicações, incluindo postagem do humorista Antonio Tabet;

Atalho Monocrático com Dino: A defesa do humorista recorreu ao gabinete de Flávio Dino no STF, que suspendeu monocraticamente a ordem de Mendonça sob alegação de defesa da liberdade de expressão;

Contragolpe de Fux: A campanha liberal impetrou medida distribuída ao ministro Luiz Fux, que na segunda-feira (28) cassou o despacho de Dino e restabeleceu os efeitos da decisão de Mendonça, determinando que as plataformas retirassem os conteúdos em até 24 horas;

Acordo Fachin-Nunes: Diante da tensão pré-eleitoral e das manifestações de Dino para validar sua decisão no plenário do STF, Fachin optou pelo freio de arrumação, transferindo ao plenário do TSE a primazia para solucionar o impasse antes do encerramento da campanha.