O governador Mauro Mendes entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que garante o auxílio emergencial de R$ 1,1 mil a professores temporários que estão sem contrato com o Estado.
A Lei foi criada e promulgada pela Assembleia Legislativa no mês passado após os deputados estaduais derrubarem o veto do governador sobre o projeto. É previsto um auxílio de R$ 1,1 mil a pelo menos 11 mil professores.
Na ação impetrada junto ao STF e assinada pelo subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinder Dallamico, o governo aponta que a medida é inconstitucional, uma vez que prevê pagamento a uma categoria de profissionais que não existe no Estado.
O governo ainda alega vício de iniciativa em razão do novo gasto do Executivo ter sido proposto pelos deputados.
“Referida Lei, ao estabelecer o dever de pagamento de auxílio emergencial de R$ 1.100,00 aos professores que não tiveram seus contratos temporários renovados com o Estado de Mato Grosso, possui evidente repercussão fiscal, com impactos imediatos sobre as despesas correntes de caráter obrigatório”, diz trecho da ação.
“A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desse modo, deveria ter sido realizada pelo Poder Legislativo Estadual. A sua ausência permite a conclusão a respeito da evidente inconstitucionalidade formal da Lei n.° 11.157/2020”, completou.
Além de pedir o recebimento da ADI, o governo solicita a suspensão da lei que está em vigor e que a Assembleia seja notificada para prestar esclarecimentos. O governo também pede que a Procuradoria Geral da República (PRG) e a Advocacia Geral da União (AGU) sejam notificados.