A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta estabelece um limite para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%. Após pressão do setor alimentício, da bancada do agronegócio e do presidente Lula, as carnes foram incluídas na cesta básica com imposto zero.
A medida foi aprovada com ampla maioria: 477 votos a favor, 3 contra e duas abstenções. O texto agora segue para o Senado Federal. A isenção das proteínas animais foi um dos principais pontos de discussão no Congresso nos últimos dias. Inicialmente, esses itens não constavam na lista de produtos isentos, mas o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) acolheu os pedidos e orientou pela aprovação da inclusão das carnes, queijo e sal na cesta básica.
Esse primeiro projeto define as regras para o funcionamento do novo sistema de impostos sobre consumo, unificando cinco tributos existentes hoje em dois IVAs: um federal (CBS) e outro de Estados e municípios (IBS). Reginaldo Lopes já havia ampliado a cesta básica para incluir óleo de milho, aveia e farinhas. A inclusão das carnes foi aprovada após um acordo nos últimos momentos da votação.
Representantes do setor de carnes, como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), aplaudiram a decisão no plenário. A inclusão das carnes gerou um debate entre governo e oposição sobre quem seria responsável pela proposta. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que o presidente Lula havia colocado essa demanda ao Congresso, enquanto o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) afirmou que a vitória foi da oposição.
A bancada ruralista, a maior da Casa com 324 deputados, tentou incluir as carnes na cesta básica desde as primeiras horas da quarta-feira. A articulação ganhou o reforço do Palácio do Planalto, com o presidente Lula defendendo a isenção das carnes como cumprimento de uma promessa de campanha. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou que a isenção poderia aumentar a alíquota padrão do IVA.
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a alteração elevaria a alíquota média de 26,5% para 27%. O Banco Mundial estima um impacto de 0,57 ponto percentual. No texto-base, o relator já havia retirado salmão e atum da alíquota cheia, reduzindo-os para o grupo com 60% de desconto. Bacalhau e caviar, por exemplo, continuam pagando 100% do IVA. Pão de forma e extrato de tomate também receberam alíquota reduzida.
Trava para Alíquota do IVA
Para evitar aumentos na alíquota padrão, os deputados incluíram uma trava no texto que limita a alíquota do IVA a 26,5%. Esse limite valerá a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo deverá formular medidas para reduzir a carga tributária em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
Medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação terão 60% de desconto na alíquota padrão. Alguns medicamentos continuarão isentos. O relator também atendeu a demanda da bancada feminina, incluindo o DIU na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA.
O texto autoriza empresas a creditar planos de saúde coletivos previstos em convenção e inclui planos de saúde para animais domésticos com alíquota reduzida em 30%. O sistema de cashback foi ampliado, permitindo a devolução de 100% dos impostos pagos em operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado para a população de baixa renda.
“Imposto do Pecado”
O texto aprovado incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. A alíquota de 0,25% se aplicará a todos os bens minerais extraídos. Jogos de azar e veículos elétricos também foram incluídos no Seletivo, além de carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas.
A proposta prevê alíquotas diferenciadas para bebidas alcoólicas conforme o teor alcoólico. Cervejarias conseguiram ampliar a progressividade do Seletivo, uma vitória sobre os produtores de destilados, que defendiam alíquotas homogêneas.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou que o texto aprovado atende aos princípios da emenda constitucional da reforma tributária, mas criticou a falta de tempo para avaliar as mudanças.
Fonte: JovemPan