O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ocorre após o STF manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares impositivas, o que gerou um novo confronto entre os Poderes.
Uma das PECs, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e já aprovada pelo Senado, restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF. A outra PEC, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Congresso Nacional suste decisões do STF por meio de um voto de dois terços tanto na Câmara quanto no Senado.
A PEC de Reinhold Stephanes estabelece que, se o Congresso considerar que uma decisão do STF extrapola o exercício jurisdicional, poderá suspender seus efeitos por até dois anos, com possibilidade de prorrogação. A proposta também exige que medidas cautelares sejam submetidas imediatamente a decisão colegiada nos tribunais superiores.
Por sua vez, a PEC aprovada no Senado proíbe decisões monocráticas de ministros que suspendam a eficácia de leis e atos presidenciais, exceto em casos de grave urgência durante o recesso do Judiciário. Nesses casos, a decisão precisa ser ratificada pelo colegiado dos tribunais em até 30 dias após o recesso.
Arthur Lira já havia expressado publicamente seu desconforto com a decisão de Flávio Dino, afirmando que mudanças de grande impacto não deveriam ser decididas por um único ministro. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou pedidos de revisão da decisão de Dino, alegando que a medida estava dentro dos limites constitucionais.
Além disso, a Câmara e o Senado estavam planejando mudanças nas emendas Pix para maior transparência, mas a votação foi suspensa após a nova decisão de Dino. O foco agora está em redefinir a aplicação das emendas individuais e de bancada, que também foram afetadas pela decisão.
As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores direcionem recursos do Orçamento para suas bases eleitorais. As emendas Pix, em particular, permitem a alocação direta de fundos sem controle rigoroso, e sua regulamentação está no centro da disputa entre o Legislativo e o Judiciário.
Fonte: JovemPan