O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou destaque no julgamento sobre a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto legal em casos de violência sexual. Com isso, a votação em curso no plenário virtual será transferida para a modalidade presencial, zerando o placar dos votos já registrados.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes (relator) e André Mendonça já haviam votado, mas terão que se manifestar novamente na sessão presencial. A transferência para o plenário físico tende a atrasar a conclusão do processo, pois a pauta das próximas sessões já está definida, e é provável que o julgamento fique para o próximo semestre, após o recesso do tribunal.
Enquanto isso, continua em vigor a decisão individual de Alexandre de Moraes que suspendeu os efeitos da resolução do CFM. Moraes tomou a decisão de forma monocrática, argumentando urgência, mas submeteu a liminar ao colegiado imediatamente para diminuir as críticas de setores conservadores.
Na sessão presencial, os ministros do STF podem decidir o caso diretamente no mérito, o que é uma prática comum na corte. Cabe ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definir a data para pautar o processo.
A Resolução do CFM e suas Implicações
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em apenas três situações: violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia. A resolução do CFM proibiu os médicos de realizarem o procedimento clínico chamado “assistolia fetal” em gestações com mais de 22 semanas, mesmo nos casos de violência sexual. Esse método é considerado essencial para o aborto após 20 semanas, o que na prática dificulta a interrupção da gestação nessas situações.
O CFM justificou a proibição alegando que o procedimento é “profundamente antiético e perigoso em termos profissionais”. No entanto, Alexandre de Moraes afirmou que o CFM “abusou do poder regulamentar” ao criar barreiras para o aborto legal. Moraes destacou que, em casos de estupro, a lei não impõe limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a interrupção da gestação.
Suspensão da Resolução e Consequências
Com a suspensão da resolução, Moraes determinou que esta não pode ser utilizada para justificar processos disciplinares contra médicos. Ele também ordenou a interrupção de todos os processos judiciais e administrativos baseados na norma, impedindo a punição de médicos até que o STF julgue o caso.
Em resposta, o Conselho Federal de Medicina entrou com um recurso pedindo que o caso seja redistribuído ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o aborto legal, por acreditar que ele tem preferência para julgar o tema.
Antes do pedido de destaque, Alexandre de Moraes votou pela suspensão da resolução, enquanto André Mendonça defendeu a restauração dos efeitos da norma do CFM, considerando-a “técnica”.
Fonte: IstoÉ