Proposta eleva de três para cinco anos o prazo do Código Civil para solicitação de reparação
O Senado está analisando um projeto de lei que visa ampliar de três para cinco anos o prazo para que vítimas de assédio no trabalho possam solicitar reparação. A proposta, que já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa é da senadora Ana Paula Loubat (PDT-MA).
De acordo com a relatora Jusara Lima (PSD-PI), o objetivo da proposta é oferecer um período maior para que as vítimas de assédio possam buscar justiça e facilitar o acesso a esse direito. A mudança pretende ampliar o prazo prescricional e determinar que o início desse período seja a partir do término da relação empregatícia. Assim, busca-se diminuir as chances de que os assediadores escapem impunes, tornando mais eficaz a proteção dos trabalhadores.
A medida altera o Código Civil, onde atualmente o prazo para solicitação de reparação é de três anos. Com a nova proposta, as vítimas terão até cinco anos para buscar a reparação legal. A relatora Jusara Lima também sugeriu que trabalhadores que sofreram assédio moral tenham o mesmo prazo para buscar a justiça que as vítimas de assédio sexual.
Jusara Lima destacou como o ambiente de assédio é frequentemente construído nas empresas, onde o assediador utiliza seu poder para ocultar ou disfarçar as ações abusivas, enquanto o empregado se sente incapaz de denunciar. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça Trabalhista recebe em média seis ações por mês relacionadas a assédio moral, enquanto os casos de assédio sexual somam mais de 4.000 processos por ano, com uma média de 378 ações trabalhistas mensais. Em ambos os casos, o medo e a falta de conhecimento sobre como denunciar dificultam a ação das vítimas.
O projeto de lei agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa é que, com a aprovação da medida, as vítimas de assédio no trabalho tenham mais tempo e segurança para buscar a reparação devida, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos.
Fonte: JovemPan
