Em uma decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de linguagem neutra em escolas e em concursos públicos realizados em Rondonópolis, Mato Grosso. A decisão, proferida pelo ministro Flávio Dino, foi unânime e ocorreu durante uma sessão virtual concluída na última semana. A medida afeta tanto as instituições de ensino quanto as bancas examinadoras de concursos públicos municipais.
A decisão do STF surgiu no contexto de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): a ADPF 1163, de Mato Grosso, e a ADPF 1159, de Santa Catarina. Ambas as ações foram movidas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), organizações que buscam a promoção dos direitos da comunidade LGBTQIA+.
Competência Federal na Educação
O ministro Flávio Dino, responsável pelo voto que conduziu o julgamento, destacou que a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é exclusiva da União. Essa competência é exercida por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelecida pela Lei 9.394/1996. O ministro também enfatizou que, segundo a jurisprudência do STF, questões relacionadas à organização curricular e ao uso de materiais didáticos devem ser regulamentadas em nível nacional, e não por governos locais.
Essa decisão do STF reforça a uniformidade das diretrizes educacionais em todo o país, impedindo que municípios como Rondonópolis criem normas próprias que possam divergir das diretrizes estabelecidas pela União.
Fonte: BaixadaCuiabana