O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para o biênio 2025/2026. A decisão, publicada na quarta-feira (28), foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A PGR contestava o artigo 15 do regimento interno da ALMT, que previa a eleição da Mesa Diretora em setembro do segundo ano legislativo, considerando que o calendário contraria normas federais. No entanto, Toffoli observou que a regra regimental foi tacitamente revogada pela Emenda Constitucional nº 116/2024, sancionada em julho, que ajustou a data da eleição para agosto.
O ministro afirmou que o dispositivo questionado já não tinha validade diante da legislação superveniente. “A norma regimental foi substituída pela nova disciplina constitucional estadual, tornando desnecessário o julgamento de mérito da ação”, explicou.
Ele também destacou que, mesmo que a inconstitucionalidade fosse declarada, a legislação estadual continuaria vigente e suficiente para regulamentar a eleição. A decisão reafirma a autonomia das Assembleias Legislativas para definir suas próprias normas, desde que alinhadas aos princípios constitucionais gerais.
A eleição da Mesa Diretora confirmou Max Russi (PSB) como presidente, Júlio Campos (União) como 1º vice-presidente e Dr. João (MDB) como 1º secretário. A decisão reforça o papel das mudanças legislativas no encerramento de controvérsias judiciais.
