Uma medida administrativa, conduzida pelo chefe de estado, Luiz Inácio Lula da Silva, e oficializada no Diário Oficial da União na terça-feira (25), dá início à oficialização das apostas esportivas de cota fixa, também referidas como mercado de bets. Este setor, estabelecido em 2018 pela Lei 13.756, e com capacidade de gerar até R$12 bilhões por ano, permaneceu durante quatro anos sem formalização.
A alteração crucial está na concessão para fazer parte deste setor, que agora depende da aprovação do Ministério da Economia, sem restrição de concessões, contanto que a corporação esteja situada em território brasileiro. O mencionado Ministério indicou que uma secretaria, através de um decreto, será estabelecida para avaliar os documentos, autorizar as corporações e manter a supervisão sobre o mercado de apostas.
O líder da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, declarou que, mesmo tendo demorado, a regulamentação é crucial para proporcionar estabilidade ao mercado. “Coexistem no país, corporações que se esforçam para seguir as melhores práticas internacionais, de acordo com a regulamentação e tributação justa, e aquelas que são oportunistas, que, nos bastidores, desejam que nada mude para continuar operando fora das normas,” afirmou Cardia.
Com as alterações, as companhias de apostas precisarão dedicar 18% da receita obtida com as apostas, já deduzindo o pagamento dos prêmios e dos tributos, à chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos. O prêmio dos jogadores também será taxado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.
A receita do GGR será compartilhada, com 2,55% destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações contra as manipulações de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educação, 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em retorno do uso de nome, marcas, emblemas e hinos, 10% para a seguridade social, 3% para o Ministério dos Esportes.
Segundo Wesley, as empresas encaram de maneira positiva a regulamentação, desde que todos os atores do mercado contribuam para a arrecadação e que a atuação de empresas ilegais seja restringida. “Temos grandes empresas internacionais que não podiam operar no mercado pela falta de regulamentação. Habilitadas, elas poderão vir, gerar empregos, gerar renda e tornar o mercado mais seguro e transparente”, afirma.
Uma outra modificação relevante que a MP introduz é a proibição de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos esportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição. Esta é uma das medidas que buscam restringir a manipulação de resultados, conforme destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser. “É mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservará a integridade esportiva.”
Também será necessária uma contrapartida de publicidade e marketing para consciência e prevenção do transtorno do jogo patológico. “Este é o tipo de despesa extra que está dentro dos princípios da nossa associação, já que trabalhamos para evitar a participação de menores em jogos de aposta, mesmo que por aplicativo, e também para prevenir as patologias ligadas aos jogos.”
