A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou, nesta terça-feira (24), pela derrubada do Veto 56/2022 aposto ao Projeto de Lei 833/2019, que propõe a instituição do programa de acompanhamento e orientação psicológica aos agentes de segurança pública do Estado de Mato Grosso. O parecer da Comissão será encaminhado ao plenário e deverá ser apreciado na sessão desta quarta-feira (25).
O PL 833/2019, de autoria do deputado Delegado Claudinei (PL), prevê a implantação de atendimento psicológico para os servidores da segurança pública, incluindo policiais civis, militares e penais e bombeiros militares por meio de parceria com universidades públicas e privadas, sem custos adicionais ao Poder Executivo.
Para o autor da proposta, o índice de pessoas com depressão ou outras doenças psiquiátricas é muito alto entre os profissionais com que atuam na área e afeta não só o trabalho, mas a vida pessoal dos agentes de segurança e de seus familiares. “O número de casos de suicídios e de afastamentos na segurança pública é muito alto. Para se ter uma ideia, têm anos que o número de suicídio superou os casos de mortes em combates com bandidos armados. Infelizmente o governador vetou este projeto que visa o apoio psicológico aos profissionais, mas estamos mobilizando os deputados para tentar derrubar o veto em plenário”.
O projeto disciplina a parceria entre a Secretaria de Segurança Pública e universidades públicas e privadas para que estudantes, sob a supervisão de professores, façam o acompanhamento desses profissionais.
Licitações – O deputado estadual Dilmar Dal Bosco, presidente da CCJR, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 210/2022, relativo à Mensagem 33/2022, que dispõe sobre as normas específicas dos processos de licitação do Poder Executivo. A proposta encaminhada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inverte a ordem de execução das licitações realizadas pelo governo do estado para dar mais agilidade e evitar judicialização desnecessária.
Assim, conforme explica o relator, primeiramente será feita a classificação dos concorrentes de acordo com o preço, para só então abrir para fase de documentação. “As empresas muitas vezes questionam a documentação de outras empresas que nem seriam classificadas por questão de preço. Essa inversão vai dar mais agilidade e vamos, inclusive, sugerir à AMM (Associação Mato-Grossense de Municípios) que encaminhe a sugestão às prefeituras para que também façam a alteração”.
Ao todo, 34 matérias estavam previstas na pauta da 9ª reunião ordinária da CCJR, realizada na manhã desta terça-feira (24). Quatro projetos foram retirados da pauta a pedido do autor, 16 tiveram parecer favorável aprovado, nove receberam parecer contrário. Com relação aos vetos, cinco receberam parecer pela derrubada, porém um deles foi rejeitado e os deputados aprovaram a manutenção do veto.
Participaram da reunião, de forma presencial, os deputados Dilmar Dal Bosco, Max Russi (PSB), Delegado Claudinei (PL). O deputado Sebastião Rezende (PL) participou da reunião de forma remota.