Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrária às emendas constitucionais aprovadas durante o governo Jair Bolsonaro. Essas emendas estabeleciam um novo regime para o pagamento de precatórios – termo que designa as dívidas judiciais do governo.
A preocupação central da AGU reside na projeção do crescimento dessas despesas. O órgão estima que, se mantidas as atuais condições, a dívida relacionada aos precatórios pode alcançar impressionantes R$ 250 bilhões até 2027.
“A continuidade do sistema de pagamento atual pode acarretar em uma situação de dívidas impagáveis, levando possivelmente a uma nova moratória. Isso ampliaria e prolongaria as violações a direitos fundamentais”, salientou a AGU em seu parecer.
Além disso, o documento da AGU trouxe à luz uma crítica sobre o impacto fiscal das novas regras. Segundo a instituição, essas mudanças geraram um “falso alívio fiscal”, obscurecendo as verdadeiras contas públicas. Essa maquiagem fiscal, conforme o parecer, desloca dívidas que deveriam constar nas estatísticas anuais, postergando-as para serem saldadas apenas em 2027.
O contexto deste parecer está entrelaçado a ações de inconstitucionalidade que foram protocoladas no STF em 2021. Tais ações têm como autores o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ainda não há uma data marcada para o julgamento dessas ações no Supremo. O ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, é o relator do caso.
Precatórios são dívidas que o Estado adquire quando é condenado pela Justiça a pagar determinada quantia a um cidadão ou empresa. O montante dessas dívidas tem crescido significativamente nos últimos anos, colocando em cheque a sustentabilidade fiscal do país e levantando preocupações sobre o compromisso do governo em honrar seus débitos.
Dada a relevância do tema, espera-se que a decisão do STF, quando ocorrer, tenha amplo impacto nas contas públicas e no cenário econômico nacional.
Da Redação