Em ação civil pública proposta pelo SINDIMED em 2016, a justiça reconheceu que A Lei que autorizava as contratações de médicos como exclusivamente comissionados para o Programa de Saúde da Família(PSF) de Várzea Grande, é inconstitucional.
Com a referida decisão, os médicos que atuam nos PSF, devem ser concursados, ou em situações excepcionais, contratados temporiamente com base na Lei de Carreira dos Médicos. Essa é uma antiga reivindicação do Sindicato. Agora o SINDIMED busca o cumprimento da decisão para que o Município realize a regularização dos vínculos desses médicos.
“É uma vitória sem precedentes para a categoria e pedimos que esses médicos procurem o sindicato para cobrar do municípios as verbas que não lhes eram garantidas em razão dessa modalidade de contratação”, explica Adeildo Lucena, presidente do Sindimed-MT.
De acordo com o assessor jurídico do Sindimed Bruno Álvares, do escritório Vaucher e Álvares, a sentença é importante porque obriga o município a realizar as contratações desses médicos de forma adequada, por meio de concurso e, excepcionalmente, por meio de contratos temporários, mas sempre observando a Lei de Carreira. “Quem trabalhou nessas condições tem de nos procurar com os holerites do período para requerermos indenização pelas verbas suprimidas se for o caso, a exemplo dos valores referentes ao FGTS se trabalharam por mais de 4 anos”, explica o advogado.