O Ministério Público Estadual (MPE) pediu a extinção em relação a Carlos Fávaro (PSD) da ação civil pública que apura suposta obstrução de membros do Governo do Estado à fiscalização do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, entre 2016 e 2017. Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) teriam sido impedidos de atuar na unidade de conservação, em Vila Bela da Santíssima Trindade, por interesses políticos.
Na época dos fatos, Fávaro era vice-governador e atuou um período como secretário de Estado de Meio Ambiente. Hoje, é senador licenciado e ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Lula (PT).
A promotora de Justiça Audrey Ility também pediu a extinção do processo em relação ao engenheiro florestal Carlos Henrique Gabriel Kato, à época secretário adjunto de Gestão Ambiental da Sema.
No caso de Fávaro e Kato, o MPE aponta agora que não foi pedida a condenação por improbidade administrativa e, por isso, o processo deveria ser extinto. A participação direta do então vice-governador teria sido apenas a nomeação do ex-secretário de Estado de Meio Ambiente André Luís Torres Baby, em abril de 2016, como chefe da Sema durante uma viagem internacional de Fávaro.
As demais ações para supostamente impedir a fiscalização teriam sido cometidas por Baby e outros servidores da Sema em funções de chefia. Eles negam terem atuado contra o trabalho dos servidores.
A ação foi proposta em 2018 e ainda não houve início da fase de instrução. No novo parecer, de 1º de março de 2023, a promotora pede que o processo seja suspenso enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7236.
O STF analisa a revogação do artigo 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa, que punia o ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Esse trecho foi revogado pela Nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional.
A suspensão valeria para o ex-secretário André Baby, para o advogado e ex-assessor-chefe da Sema Rodrigo Quintana Fernandes, e para os servidores Paula Marye de Andrade, Patrícia Toledo Resende Balster de Casiljo e Simoni Ramalho Ziober.
FISCALIZAÇÃO PROBLEMÁTICA
O caso teve início quando quatro fiscais da Sema procuraram o MPE para informar sobre o impedimento da chefia da pasta a uma fiscalização no parque em julho de 2016.
A Sema também teria na época suspendido contratos com a Toposat Ambiental Ltda, que prestava serviços de engenharia ambiental, e cancelado a compra de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants, uma espécie de drone).
A servidora Paula Marye teria impedido uma viagem dos servidores ao parque, “sob alegação de que não se tratava de um ato autorizado pelos superiores hierárquicos dos agentes de fiscalização”. O ex-secretário André Baby teria sido avisado e determinado a abertura de investigação interna contra os agentes, que procuraram o MPE.
O ex-secretário e os ex-servidores negam que tenham agido para impedir a fiscalização do parque. Baby cita, em sua defesa, que a Sema acabou por assinar, na época, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulizar a situação do parque em Vila Bela da Santíssima Trindade. Até hoje o parque segue sem solução no governo.