A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está próxima de votar um projeto de lei que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo. A proposta inclui situações de defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Apesar de ter sido incluído na pauta da semana passada, a votação foi adiada devido a um pedido de vista para análise mais detalhada. No entanto, o projeto já está agendado como terceiro item da sessão da CCJ desta terça-feira (23), marcada para as 14h30.
O texto, apresentado pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi aprovado no final do ano passado na Comissão de Segurança Pública. Segundo o substitutivo adotado, a lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais, com restrições sobre as armas e munições permitidas por lei nacional.
Porém, há debate sobre a constitucionalidade do projeto. Parlamentares favoráveis citam o artigo 22 da Constituição, que permite que uma lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas de material bélico. Por outro lado, o artigo 21 é usado por aqueles que consideram a proposta inconstitucional, pois atribui à União a competência para autorizar e fiscalizar o comércio de armas.
Além das questões legais, há preocupações sobre os impactos da flexibilização das leis de posse e porte de armas. O Instituto Sou da Paz argumenta que em países onde essa legislação é descentralizada, como nos Estados Unidos, há um aumento no número de armas roubadas e dificuldades na fiscalização das regras.
Fonte: G1