O governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, promulgada no ano passado. Esta proposta visa a esclarecer pontos específicos da reforma e definir regras mais detalhadas para a cobrança de impostos no país.
1. Patamar de Cobrança dos Novos Impostos: A proposta não define uma alíquota exata para os novos impostos, CBS e IBS, que substituirão cinco tributos existentes. Durante a transição da reforma, está previsto um período de testes para ajustar o valor, com o objetivo de manter a carga tributária atual, sem aumentos ou reduções significativas.
2. Tributação da Cesta Básica: A reforma mantém a isenção de impostos sobre os itens da cesta básica, porém com uma lista menor de produtos em comparação às regras atuais. Alimentos consumidos pela população de baixa renda serão priorizados, excluindo itens de luxo como foie gras, lagostas e bacalhau.
3. ‘Cashback’ para Famílias de Baixa Renda: Está previsto um mecanismo de “cashback”, onde os impostos cobrados no consumo seriam devolvidos às famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. A devolução seria para produtos como gás de cozinha, luz, água e esgoto.
4. ‘Imposto do Pecado’: Produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente teriam tributação adicional, conhecida como “imposto do pecado”. Isso inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e indústrias extrativistas.
5. Tributação sobre Saúde e Educação: Serviços privados de saúde e educação teriam um desconto de 60% nos impostos pagos, visando evitar aumentos nos preços para os consumidores. Medicamentos e insumos também teriam isenção ou descontos significativos.