Enfim, o presidente da República apresentou no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional que trata da Reforma Administrativa, quer dizer, a que trata dos direitos e obrigações constitucionalmente definidas do servidor público, excluídos os militares e servidores do Poder Judiciário.

De salientar que trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, necessitando de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada na Câmara dos Deputados e depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.

Portanto, toda vez que se vai alterar a Constituição Federal é imprescindível um amplo debate no Congresso Nacional, onde necessariamente haverá a mobilização política para viabilizar tal reforma.

Pois bem, desde que começaram a escrever sobre Economia, os catedráticos e doutores da área sempre apontaram que o custo para a manutenção da máquina estatal não pode ultrapassar os limites razoáveis que venha a onerar sobremaneira o bolso do contribuinte.

E nesse contexto, não se permite que tenha excessos, privilégios e outras benesses que venham a necessariamente onerar os cofres públicos mais do que sua própria capacidade de pagamento decorrente da arrecadação tributária.

Não por isso, na tentativa de impor certos limites com as despesas estatais, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, porém não totalmente eficaz no controle dos gastos públicos, até porque as fontes de despesas decorrentes dos servidores públicos estão previstas na própria Constituição Federal.

Desse modo, sem adentrar no mérito dos termos da Proposta de Reforma Administrativa apresentada e, principalmente decorrentes de suas nuances jurídicas, é certo que há tempos seria necessário rever o modelo atual em razão da majoração das despesas públicas.

Por oportuno, já no âmbito estadual releva-se necessário destacar que na gestão anterior, foi aprovada a Emenda que trata do Teto dos Gastos, vindo a colocar uma trava no tocante ao aumento de despesas decorrentes da majoração de vencimentos e subsídios ao funcionalismo público durante um período determinado.

Como salientado e, mais uma vez, sem adentrar no mérito da proposta da Reforma Administrativa apresentada perante o Congresso Nacional, entendo que seja fundamental discutir previamente as propostas que tratam da revisão das despesas, antes de tratar daquela que necessariamente acarretará no ônus fiscal a ser suportado pelos contribuintes, à exemplo da própria Reforma Tributária.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

O dólar teve uma de suas maiores valorizações na história recente do Brasil nos últimos meses. Em primeiro de janeiro deste ano o dólar estava cotado em R$ 4,02. Nestas últimas semanas, o valor tem girado em torno de R$ 5,60. Ou seja, a moeda americana teve um crescimento de aproximadamente 39% em relação ao real.

A alta obrigou o Banco Central a intervir no mercado e vender dólares para conter a expansão da moeda americana frente ao real.

A moeda brasileira foi a que mais se desvalorizou em relação à americana, se compararmos com outras moedas emergentes. Como exemplo, para a sul africana, o rand, a queda foi de 32,27%, já o peso mexicano teve uma queda de 27,7%. Pasmem, a nossa moeda só ganhou da lira turca e do peso argentino, que se desvalorizaram 61% e 49,8% respectivamente.

O forte e contínuo processo de desvalorização do real frente ao dólar tem um potencial para causar imensos estragos na economia brasileira. Nossa economia encontra-se em estado de imprevisibilidade total. Vivemos em meio a uma pandemia que paralisou a produção nacional, que só voltará a crescer a partir do momento em que tivermos a vacina, seja ela russa, chinesa, inglesa ou anglo brasileira.

Os investimentos estrangeiros em nosso país em projetos de infraestrutura sumiram. Isto porque, para os investidores externos, o Brasil precisa definir uma regra ambiental, e fiscal transparente, que dê confiança e segurança jurídica para que os investidores possam voltar a acreditar em nosso país.

Outro fato importante para a evasão da moeda americana foi a queda da Taxa Selic ao menor patamar da história do real, 2% ao ano, o que fez com que os títulos do governo brasileiro deixassem de ser interessantes para o investidor externo.

Por falar em queda da Selic, vemos com bons olhos a iniciativa, pois pode permitir que milhares de brasileiros possam ter acesso a crédito barato e possibilitar o fomento de novos empreendimentos, o que era inviabilizado quando tínhamos uma taxa de juros de dois dígitos.

A incerteza de que o governo consiga promover as reformas tributária e administrativa, necessárias para dar um novo fôlego na economia são fatores que também ajudam a pressionar a desvalorização do real frente ao dólar.

E quem se beneficia e quem perde com a alta do dólar? Os exportadores de comodities agrícolas e de minério de ferro são os mais beneficiados com alta da moeda americana e estão lucrando muito, mas, por outro lado, estes também ajudam a aliviar a balança de pagamentos do governo federal.

Mas como a economia é globalizada, a indústria brasileira passou a depender muito de matérias primas importadas e produtos primários também importados, como o trigo – que faz o pão nosso de cada dia – afetando assim o mercado interno e também os consumidores, pois os preços de produtos que dependem de insumos importados subiram muito, pressionando a inflação.

A dúvida que fica no ar é: como a economia brasileira irá se recuperar, uma vez que não há investimentos do setor privado, seja pela falta de demanda interna, seja pela falta de credibilidade do Governo Bolsonaro? O setor público também não tem recursos para tanto, pois sua dívida bruta já chegou a 100% do PIB, mal consegue pagar suas despesas, somada a falta de coragem para os poderes diminuírem suas benesses e cortar na própria carne.

A única alternativa para dar fôlego a economia brasileira seria o governo cortar seus gastos ou então usar a velha máxima de manter os privilégios e aumentar os impostos.

Pascoal Santullo Neto é advogado tributarista em Mato Grosso.

Ultimamente, tem havido muitas reclamações por conta de preços abusivos e absurdos, que são praticados por empresas de aplicativos de transportes, como as ferramentas utilizadas pela Uber (PREÇO DINÂMICO) e pela POP/99 (PREÇO VARIÁVEL).

A Uber, justifica em seu aplicativo, que o sistema de preço dinâmico “leva em consideração valores mais altos que podem ser incluídos quando há uma demanda excepcionalmente alta no aplicativo da Uber” e que esse valor “varia de acordo com a demanda e oferta do momento”.

Já a POP/99 justifica que o PREÇO VARIÁVEL “é uma ferramenta que tem como objetivo garantir que sempre tenha motoristas disponíveis” e que “quando tem muito pedido mas pouco carro em uma região, o preço variável é ativado, multiplicando o valor da corrida” e finaliza informando que o “valor varia dependendo da região e da demanda…”

Em um relato particular tive a seguinte experiência com um desses Aplicativos, e veja que sou cliente há anos dos dois. Pois bem, permaneci por quase 1 (uma) hora aguardando o preço dinâmico baixar seu valor. Minutos depois, baixou relativamente, e como eu já estava atrasado para registrar ponto no serviço, me vi “forçado a aceitar” o valor oferecido pela Empresa.

Ocorre que, normalmente pago, aproximadamente R$ 19,80 pelo trajeto requerido, e na data em questão, paguei R$ 38,81. Sendo que essa mesma situação, tem sido diária e corriqueira, e que o mesmo valor habitual pelo trajeto diário, já orbitou por vários dígitos, chegado a noventa e poucos reais para o mesmo percurso, em ambos os serviços de Aplicativos mencionados.

Situações como essas podem geram transtornos objetivos e materiais, como atrasos para compromissos/ou empregos, entre outros, por conta da espera em baixar os valores, além de desencadear fatores de ordem psicoemocional, como estresse, irritabilidade e frustações, dependendo do caso e do grau emotivo de cada indivíduo/sujeito.

Pelo contexto apresentado, devemos considerar os sistemas de preço dinâmico e preço variável como sendo práticas injustas e abusivas com o consumidor/usuário, tendo em vista que quando as empresas de Aplicativos se propuseram a revolucionar os serviços de transportes urbanos individuais com preços e valores menores que os praticados no mercado (como os tradicionais táxis), não mencionaram a prática habitual de alteração de valores conforme demanda/oferta.

Data vênia, cabe destacar ao contexto apresentado, que o consumidor/usuário, ao aceitar o valor ofertado pelos Aplicativos, não significa que concorde com ele. Mas dado a situação impositiva do momento, que condiciona o consumidor a aceitar os valores ofertados pela empresa naquele momento, o faz aceitar, mesmo tendo ciência do abuso praticado, sob pena de prejudicar seus compromissos agendados, como os meus, citados a título de exemplo.

Por fim, entendemos e aceitamos, que os sistemas de valores diferenciados como bem definidos por ambos os Aplicativos são condições excepcionais e não regras para os serviços ofertados. Desta feita, não se justifica a sua prática diária e corriqueira, sem, contudo, questionar a conduta intencional, por parte das empresas, em querer lesar o consumidor ou usuário dos serviços de Aplicativos.

Rodrigues Shneider de Amorim Souza é cientista social e especialista em políticas de segurança pública e direitos humanos pela UFMT.