O sonho de ter a casa própria agora é realidade para 1.424 famílias que viviam em situação de vulnerabilidade e em áreas de risco em Várzea Grande. Elas conquistaram, então, o direito à moradia no residencial Santa Bárbara, inaugurado nesta terça-feira (28.07) com a união de esforços do Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal.

A inauguração foi realizada na sede do empreendimento e contou com a presença do representante da Secretaria Nacional de Habitação, Helder Melillo, do secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, que representou o governador Mauro Mendes, e da prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos.

Também estiveram presentes o superintendente da Caixa Econômica Federal, José Antônio da Silva, o senador Jayme Campos, entre outras autoridades, além de algumas das famílias beneficiadas, já que as entregas das chaves estão sendo feitas por etapas, para evitar aglomeração.

Durante a inauguração, o secretário Marcelo de Oliveira destacou o empenho do Governo do Estado junto à prefeitura para que a obra pudesse sair do papel após dois anos de paralisação. Foram quase R$ 10 milhões investidos pelo Estado para a retomada da obra e à sua conclusão, com a construção do sistema de tratamento de água e esgoto.

“Essa entrega é importante para o cidadão. Mais uma vez o Governo de Mato Grosso se mostrou presente quando foi necessário. Quando o governador Mauro Mendes assumiu, havia um débito nesse empreendimento. Nós resolvemos e a obra teve continuidade. Posteriormente, nos procuraram para que déssemos solução para o sistema de tratamento de esgoto, pois senão não adiantava entregar a casa sem o esgoto tratado. Mais uma vez fomos ao governador Mauro Mendes e ele imediatamente autorizou o repasse financeiro. Juntando os esforços, hoje essas famílias recebem esse presente”, disse o secretário.

O residencial Santa Bárbara está localizado no bairro Jardim Maringá II e conta com 1.424 unidades de apartamentos, em quatro etapas, com 18 prédios de cinco pavimentos, inclusive com área de lazer e estacionamento. Ao todo foram investidos R$ 130 milhões, entre recursos federal, estadual e municipal, à execução do empreendimento.

Para a prefeita de Várzea Grande Lucimar de Campos, a entrega do residencial representa mais uma grande realização para os cidadãos várzea-grandenses que, além de uma moradia e de um ambiente sadio para viver, passam a ter conforto, qualidade de vida e segurança.

“Aqui as famílias estão recebendo o seu teto para morar e ter dignidade. É um condomínio muito grande e que a nossa população merece. Um residencial que conta, nos arreadores, com creches, escolas e postos de saúde para poder dar condição de vivência para cada uma dessas famílias. Isso é dar condição para que as pessoas tenham vida com dignidade. Aqui não é daqueles residenciais que se entregam e não tem nada”, afirmou.

Os apartamentos fazem parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” e são destinados a famílias que possuem renda de até R$ 1,8 mil e que não teriam condições financeiras de se enquadrarem em nenhum outro programa de financiamento, segundo o superintendente da Caixa, José Antônio da Silva.

“Nós temos poucos empreendimentos no país com essa qualidade. E é somente assim, com a união de esforços, que se viabiliza para as famílias de baixa renda. Aqui não é um empreendimento com financiamento em si. As famílias que moram neste tipo de empreendimento são famílias cuja renda não permite um financiamento. Elas não têm capacidade de financiamento e até problemas cadastrais. Então, se não fosse com o apoio do Poder Executivo, por meio da Caixa Econômica, do Governo do Estado e da Prefeitura de Várzea Grande, essas famílias não teriam acesso a esse empreendimento”, explicou.

Somente de recursos investidos pela Caixa Econômica Federal foram R$ 93 milhões aportados no residencial Santa Bárbara. Segundo José Antônio, já foram empenhados R$ 1 bilhão do Governo Federal em diversos empreendimentos localizados em Mato Grosso apenas neste ano.

No país, o Governo Federal já destinou R$ 6 bilhões para possibilitar a entrega de 600 mil moradias, informou o representante da Secretaria Nacional de Habitação, Helder Melillo. “Nós trabalhamos diariamente para chegar nesse momento. O momento de hoje é a efetivação da política pública. Quando entregamos a chave para uma família é um momento em que todos aqueles anos de trabalho e investimentos, é realizado. Esse é um momento em que temos a chance de recuperar a dignidade das famílias que mais precisam”, garantiu.

Para o senador Jayme Campos, o residencial Santa Bárbara é o maior conjunto habitacional construído no Brasil em um local só, e a concretização de um esforço árduo em prol daqueles que mais precisam.

“Tenho a convicção absoluta de que a melhor política pública desse país e na qual verdadeiramente fazemos a inserção social é dar a oportunidade para que o cidadão tenha sua casa própria para morar. Vivemos uma crise sem precedentes. Mas é uma dádiva que Deus está dando hoje, de poder entregar as chaves a essas famílias”, encerrou o senador.

Entre as famílias beneficiadas com a nova moradia está a de Dalva Ferreira, que há mais de 40 anos sonha em ter a casa própria para viver com o marido. Hoje eles moram em uma chácara localizada na Rodovia dos Imigrantes, onde trabalham como caseiros do local. “Se Deus quiser muito em breve estaremos morando aqui, no nosso apartamento. É muita alegria. Uma recompensa que Deus me deu após 42 anos de casada, finalmente ter minha casa”, comemorou.

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) está concluindo a contratação de professores para as unidades que começarão o segundo calendário escolar, devido à greve de 2019. Até o momento, já foram contratados 3,5 mil profissionais, que vão atuar em escolas de vários municípios do Estado.

A expectativa é que esses profissionais sejam incluídos ainda na folha de julho, cujos salários serão pagos no dia 10 de agosto.

Esses profissionais, bem como os demais da rede estadual, já estão recebendo formação para trabalhar com os alunos durante as aulas não presenciais (online e Off-line), que iniciam na próxima segunda-feira (03.08).

A rede estadual conta com 759 unidades educacionais, que atendem cerca de 368 mil alunos, matriculados nos ensinos médio e fundamental.

Em 2020, a rede estadual ficou com dois calendários letivos. O primeiro calendário teve início no dia 10 de fevereiro e nessas escolas o processo de atribuição para contratação de professores foi realizado no início do ano.

Nas demais escolas, que são do segundo calendário e iniciariam o ano letivo em 23 de março, o processo de atribuição não havia sido realizado por conta da suspensão das aulas.

Conforme explica a secretária de Estado de Educação, Marioneide Kliemaschewsk, a Seduc não possuía amparo legal para a realização de contratação temporária de professores por ausência de fato gerador, que consiste no exercício imediato das atividades laborais em sala de aula.

“Agora, com o início das aulas em três de agosto, iniciamos o processo de contratação, pois já temos o fato gerador que são as aulas para serem ministradas pelo professor”, explica a secretária.

Formação

A Seduc está realizando a formação continuada para a implantação do Plano Pedagógico Estratégico de Volta às Aulas Online e Off-line. São cerca de 16 mil professores participando, tanto efetivos como contratados.

A formação é realizada pelos 15 Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapros) e ofertada em duas etapas, a primeira de 20 a 31 de julho e a segunda de 17 de agosto a 11 de setembro, totalizando uma carga horária de 60 horas.

A metodologia adotada é a perspectiva da aula invertida. O material de apoio está disponibilizado na plataforma Aprendizagem Conectada, no ícone “Orientações”, “Orientações aos Professores”, “Formação” e “Vídeos”.

Aulas não presenciais

As aulas não presenciais serão organizadas em cinco etapas: produção do material escolar, com a organização semanal de estudos e planejamento do professor; disponibilização do material escolar; atendimento ao estudante; intervenção pedagógica; e registro em tempo real no final do semestre.

Essas aulas serão disponibilizadas na plataforma digital Aprendizagem Conectada (online) e com materiais apostilados impressos (off-line). A Seduc também vai continuar ofertando as videoaulas pela TV Assembleia.

As aulas off-line preveem a entrega de apostilas para os alunos que não têm acesso à internet. Os professores também poderão trabalhar com os alunos via whatsapp, fazendo estudo dirigido.

Gradativamente, as atividades econômicas vão retomando seu ritmo em meio a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Em Mato Grosso, cada município está legislando sobre a abertura ou fechamento das atividades, porém, é certo que todos os empresários estão preocupados em abrir de forma segura para seus clientes e colaboradores.

O turismo é um setor importante para Mato Grosso e sentiu fortemente os impactos negativos da crise econômica advinda da pandemia. Para auxiliar ainda mais na retomada dos trabalhos, o Governo de Mato Grosso inicia nesta terça-feira (28.07), às 17h30, uma série de lives no Facebook e no canal do YouTube.

“Pensamos em uma forma de atingirmos o maior número de pessoas possível. Por isso, acreditamos que o formato de lives é uma boa estratégia para o público do trade turístico e também para os turistas. Além disto, também trabalhamos uma rodada de negócios online e uma campanha publicitária”, explica Jefferson Moreno, secretário adjunto de Turismo.

O tema da primeira live será “Protocolo de biossegurança na retomada do turismo”, com o secretário de Desenvolvimento Competitivo da Secretaria Nacional do Ministério do Turismo, Willian França, o médico infectologista Abdon Salam Khaled Karhawl, a médica infectologista Talita Arruda, mediação do professor da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) e consultor Fábio Passos e apresentação de Rejane Pasquale.

“O papel do Estado é importante neste momento de incertezas econômicas para os empresários de todos os setores. Queremos apontar soluções, dar informações e suporte para que todos consigam se recuperar deste período tão difícil, especialmente quem está ligado ao turismo que é tão rico em Mato Grosso e precisa voltar a atender os clientes de forma segura”, afirma César Miranda, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Durante as próximas semanas, diversos temas pertinentes ao setor serão debatidos sempre às 16h30. Haverá live sobre geração de emprego no turismo, dimensionamento da economia do entretenimento, marketing criativo e transformação digital, desafios na transformação do setor de alimentos e bebidas, entraves financeiros na regionalização de empresas e fluxo de caixa e vendas online para agenciamento. Todos com grandes nomes nacionais do setor.

As lives do Governo do Estado são uma realização da Secretaria Adjunta de Turismo, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), e da Unemat.

Metrópoles

A cantora Pabllo Vittar, que recentemente lançou o clipe de Rajadão, arrancou muitos elogios dos fãs com um post ousado nas redes sociais.

A drag queen postou uma foto, na manhã desta quarta-feira (29/7), somente de fio dental e salto alto, mostrando o bumbum empinado.

Fãs famosos e anônimos de Pabllo Vittar foram ao delírio nos comentários, enchendo a cantora de elogios.

“Belíssima”, escreveu Thelma Assis, a vencedora do BBB20.

“Tomaaaaa”, falaram as irmãs Simone e Simaria. “Curvas”, disse o coreógrafo Flavio Verne.

Redação

O Município de Cuiabá avalia a possibilidade de permitir a reabertura de unidades de ensino que atendam as turmas de berçário e educação infantil, cujo as atividades estão suspensas desde março, em razão da pandemia da Covid-19.

A informação foi revelada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), em entrevista à TV Centro América.

Conforme a Prefeitura, a retomada, caso seja permitida, deve ocorrer somente a partir do mês de setembro.

“Está havendo praticando o colapso econômico na iniciativa privada entre os que se dedicam ao berçário e educação infantil. Então, estamos estudando uma medida alternativa. Não para agora, talvez para o mês de setembro”, disse Emanuel.

“Essa retomada ocorreria de forma lenta, gradual e segura e se for possível. Não é nenhuma promessa, mas já estamos estudando para berçário e educação infantil”, emendou.

Efeito pandemia

Na última semana, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso (Sinepe) detalhou números relativos ao setor por conta da crise sanitária.

Segundo o presidente, Gelson Menegatti, 25 escolas particulares do Estado já fecharam as portas nos últimos quatro meses. Destas, 15 estão localizadas na Região Metropolitana de Cuiabá.

A evasão de alunos, segundo ele, chega a 39,2%. Outro problema enfrentado pelas instituições de ensino é a inadimplência de 44%.

Policiais militares da 12ª Companhia de Barra do Bugres (a 168 km de Cuiabá) libertaram um homem, vítima de roubo e sequestro, no bairro Maracanã. Na ação, os agentes recuperaram o veículo levado pelos criminosos.

Os vizinhos ouviram gritos pedindo ajuda e acionaram a PM. No local, os policiais encontraram o homem amordaçado dentro do banheiro. Ele contou que dormia na casa de um amigo quando escutou um estrondo que vinha da sala. Ao abrir a porta do quatro, foi rendido por três homens armados com facas.

Ele foi amordaçado e prendido no banheiro. Minutos depois de juntarem várias roupas e acessórios os colocando dentro do veículo Onix prata, da vítima, os suspeitos o obrigaram a tirar o carro da garagem, sendo levado de volta ao banheiro.

O senhor contou que reconheceu um dos suspeitos e ouviu o primeiro nome dos outros dois.

Em diligência, os policiais encontraram o Onix abandonado. O veículo tinha batido no muro de um laticínio na saída da cidade. Os criminosos não foram localizados.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

A Polícia Militar prendeu uma mulher de 24 anos por homicídio, na noite de domingo, em Peixoto de Azevedo. A suspeita esfaqueou o marido durante uma discussão entre o casal. A vítima, identificada por Valber Junior Ferreira dos Santos (22), chegou a ser encaminhada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

Por volta das 19h30, policiais militares foram acionados via 190 para atender uma ocorrência de briga de casal no bairro Centro Novo. Na residência, a PM localizou a suspeita que relatou que estava na casa sua mãe com o marido consumindo bebida alcóolica, quando pediu a vitima que fossem embora e que seu marido passou a ficar agressivo com ela, a xingando e chutando o carrinho da filha do casal de dois meses de idade.

A mulher contou que ao chegar em casa com a vítima e o bebê, a vítima a empurrou contra a parede, apertando seu pescoço com as duas mãos. Ao ver uma faca próxima ao berço da criança, a suspeita desferiu um golpe no marido que caiu no corredor do prédio onde moram.

A mulher pegou a criança e saiu correndo para a rua pedindo socorro, momento em que foi encontrada pela PM. Os policiais militares chegaram a chamar a ambulância, mas o homem morreu após dar entrada no hospital.

A suspeita foi presa em flagrante por homicídio doloso consumado.

Assembleia Legislativa analisa o projeto de lei 637/2020 que concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, diminuindo 3% do Imposto Sobre Circulação de Meradorias e Serviços (ICMS) às que preencher entre 2% e 5% de seus cargos por mulheres que passaram por esses abusos. As empresas ainda devem ficar isentas do pagamento de IPVA.

A proposta, apresentada pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB), e idealizada pela advogada Deise Cristina Sanábria Carvalho, além de chamar a atenção de empresários e a própria sociedade para esse tipo de crime, visa gerar oportunidades para a mulher no mercado de trabalho.

De acordo com medida, a empresa que contratar mulheres nessas condições, receberá um selo com o título “Empresa Amiga da Mulher”, para gerar a publicidade, demonstrando o apoio à causa. O benefício será concedido desde que a violência sofrida pela trabalhadora possa ser comprovada por documentos e apresentação de medida protetiva de urgência.

“Os incentivos fiscais irão possibilitar maior número de contratações e contribuir para o retorno dessas vítimas ao mercado de trabalho”, defendeu Romoaldo ao ressaltar que com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Brasil deu um passo importante para diminuir a violência contra a mulher, entretanto a realidade ainda é perturbadora e inaceitável.

Ao agradecer o apoio do parlamentar, que abraçou a causa e se dispôs a lutar pela aprovação do projeto, a advogada Deise Cristina, membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso (ABA-MT) e da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência da OAB/MT e ainda advogada do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Cuiabá, contou que apesar de seu currículo profissional, já viveu na pele um relacionamento abusivo.

Para a advogada, a matéria tem grande relevância, pois em meio a pesquisas e conversas com mulheres fragilizadas, ela percebe que a história se repete e a maioria prefere se sujeitar a uma relação abusiva, para que os filhos não sejam privados do sustento e do conforto que muitas vezes é proporcionado pelo agressor.

Diante da cruel realidade dos dados, Deise avalia que a aprovação do projeto será um avanço na política de Mato Grosso que poderá ser o primeiro estado da federação a propor uma lei de tamanho benefício para a busca da independência financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Essas mulheres necessitam de uma oportunidade para reconstruir a vida. A conquista de um emprego proporciona a chance de mudança, dignidade, independência e autoestima. Agradecemos o deputado Romoaldo por estar com a gente nesta luta. O apoio dele, dentro do Poder Legislativo, nos devolve a esperança e a garantia de que não estamos sozinhas”, finaliza a advogada.

*Violência doméstica durante a pandemia

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19”, os feminicídios cresceram 150% em Mato Grosso, entre março e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O estado passou de seis vítimas em 2019 para 15 em 2020. Em março, o número de feminicídios saltou de dois para dez. Já em abril, passou de quatro para cinco casos. Os dados foram divulgados no último mês junho.

O governador Mauro Mendes entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei que garante o auxílio emergencial de R$ 1,1 mil a professores temporários que estão sem contrato com o Estado.

A Lei foi criada e promulgada pela Assembleia Legislativa no mês passado após os deputados estaduais derrubarem o veto do governador sobre o projeto. É previsto um auxílio de R$ 1,1 mil a pelo menos 11 mil professores.

Na ação impetrada junto ao STF e assinada pelo subprocurador-Geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinder Dallamico, o governo aponta que a medida é inconstitucional, uma vez que prevê pagamento a uma categoria de profissionais que não existe no Estado.

O governo ainda alega vício de iniciativa em razão do novo gasto do Executivo ter sido proposto pelos deputados.

“Referida Lei, ao estabelecer o dever de pagamento de auxílio emergencial de R$ 1.100,00 aos professores que não tiveram seus contratos temporários renovados com o Estado de Mato Grosso, possui evidente repercussão fiscal, com impactos imediatos sobre as despesas correntes de caráter obrigatório”, diz trecho da ação.

“A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, desse modo, deveria ter sido realizada pelo Poder Legislativo Estadual. A sua ausência permite a conclusão a respeito da evidente inconstitucionalidade formal da Lei n.° 11.157/2020”, completou.

Além de pedir o recebimento da ADI, o governo solicita a suspensão da lei que está em vigor e que a Assembleia seja notificada para prestar esclarecimentos. O governo também pede que a Procuradoria Geral da República (PRG) e a Advocacia Geral da União (AGU) sejam notificados.