Numa tentativa de deixar o Prefeito Eduardo Capistrano de Oliveira inelegível, cinco vereadores diamantinenses votaram para rejeitar suas contas referentes ao exercício de 2018. A votação ocorreu na sessão de ontem (segunda-feira, 13).

Não houve fundamentação técnica razoável, os parlamentares Edson da Silva, conhecido como Giripoca, Jozenil Costa (Bodão), Maria Eugência Vasconcelos, Edilson Mota Sampaio e Eraldes Catarino ignoraram o Parecer nº 4.686/2019 do Ministério Público de Contas e a decisão da própria Corte de Contas, por unanimidade, julgaram favorável, aprovando as contas anuais do mandatário.

Procurado para falar sobre o assunto, o prefeito preferiu não se manifestar. Aliados do Chefe do Executivo, no entanto, garantem que a postura dos vereadores que votaram contrários à aprovação de suas contas, “é meramente política de uma oposição fracassada” e em nada tem a ver com irregularidades.

Segundo informações o motivo do plano é que atualmente o prefeito parece vir despontando nas pesquisas eleitorais como favorito ao pleito, mostrando força com as coalizões partidárias firmadas nos últimos dias. Os Vereadores, estariam dispostos a utilizar qualquer meio que o deixasse inelegível, vez que ainda há uma nítida divergência entre a oposição que não chega a um acordo para definição do nome a concorrer as eleições majoritárias no município.

Curioso é que a maioria dos membros da Casa que se posicionaram rejeitando as contas do atual gestor, votaram pela aprovação em gestões passadas mesmo quando o Tribunal de Contas manifestaram decisão pela reprovação.

Contas aprovadas
Apesar dos votos contrários, as contas do prefeito foram aprovadas pela Casa de Leis nos termos da Constituição Federal que estabelece a possibilidade de reprovação somente por decisão de dois terços dos membros. Os votos favoráveis foram dos vereadores Ranielli Patrick, Valdemir Costa (Buiú), José Bezerra de Lima e Gonçalina Almeida que se atentaram para as questões técnicas pertinentes, motivando a aprovação.

Íntegra do parecer
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 4.686/2019 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Diamantino, exercício de 2018, gestão do Sr. Eduardo Capistrano de Oliveira, sendo contadora a Sra. Dalva Vieira de Barros, inscrita no CRC/MT sob o nº 003039/O-1, visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2018, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Diamantino que: I) adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; II) realize procedimentos internos que garantam a regularidade no envio dos decretos/leis via Sistema Aplic; III) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto a destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); IV) abstenha-se de abrir créditos adicionais especiais sem prévia e específica autorização legislativa ao orçamento vigente, conforme determina o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e artigo 167, V, da Constituição Federal; V) aperfeiçoe o cálculo do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em estrita observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e artigo 167, II, da Constituição Federal; VI) destaque no corpo do texto da Lei Orçamentário Anual os valores destinados aos Orçamentos Fiscal, de Investimentos e de Seguridade Social, em atendimento ao artigo 165, § 5º, da Constituição Federal; e, VII) envie, dentro do prazo designado pela legislação, via Sistema Aplic, as Contas Anuais de Governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012-TCE/MT e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Policiais militares do 24º BPM prenderam na tarde desta segunda-feira (13.04), dois homens por sequestro e roubo, no bairro São Sebastião, em Cuiabá. Na ação, os policiais recuperaram uma caminhonete VW Amarok azul, que horas antes tinha sido roubada no bairro Jardim Universitário.

Conforme o boletim de ocorrência, os militares foram acionados e quando estavam indo para o local, já na Avenida das Torres, o veículo com os suspeitos seguia sentido contrário. Foi solicitado ordem de parada, não obedecida. Na fuga, os suspeitos ainda atropelaram um ciclista que foi atendido pelo Samu e encaminhado a uma unidade de saúde.

A perseguição só parou depois que o motorista chocou em uma cerca já no bairro Manduri. Um dos suspeitos rendeu-se e o segundo continuou a fuga a pé, mas foi contido. Eles portavam uma réplica de pistola encontrada dentro do veículo.

Em conversa com a vítima, ela disse aos policiais que tinha sido rendida pelos homens quando chegava em casa. Foi mantida refém até o bairro Osmar Cabral e deixada em uma área de mata. A dupla tinha levado seu celular, dinheiro, além da caminhonete.

O deputado federal Neri Geller apresentou projeto de lei que obriga os órgãos de gestão penitenciária responsáveis pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica, a darem transparência ao histórico das tornozeleiras eletrônicas, como forma de conferir à população o direito de fiscalização constante do sistema.

“Nosso objetivo é criar mais um instrumento de auxílio no combate à criminalidade. Sabemos que o sistema, da forma como está, não oferece esse recurso e a ideia é exatamente melhora-lo”, disse Geller.

A medida busca que a população tenha acesso aos dados, atualizados mensalmente, relativos a violações, danificação e falta de recarga das baterias das tornozeleiras, via consulta por meio de tecnologias da informação, comunicações virtuais e aplicativos para celulares.

Na justificação do projeto, o parlamentar ressalta que “o sistema de monitoramento eletrônico surgiu como alternativa à superlotação do sistema prisional, porém a falta de compartilhamento dos dados obtidos pela utilização de referido sistema é fator capaz de contribuir para a sensação de insegurança da população e possíveis reincidências criminais”.

“O PL 1446/2020 confere uma importante ferramenta de verificação de cumprimento de pena e aplicação de recursos públicos, sendo fundamental a sua aprovação para o aprimoramento do sistema atual”, disse Aurélio Mendanha, Policial Civil em Mato Grosso.

O membro da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), vereador por Várzea Grande, Ivan dos Santos Oliveira (Solidariedade) emitiu o parecer contrário ao Projeto de Lei 12/2020, que visa autorizar o Poder Executivo a fazer um empréstimo de R$ 50 milhões para a realização de obras de pavimentação asfáltica com rede de água.

Ivan dos Santos relata que seu parecer com análise jurídica, com apontamentos do Ministério Público, sempre visando a saúde financeira de Várzea Grande. Além disto, o vereador buscou saber da saúde financeira do município por meio de ofícios à Secretaria Municipal de Fazenda e para a coordenação municipal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para saber sobre a destinação, o valor recebido pelo município e quantidade já usada nas obras do programa.

“Inegável que, dividas já contraídas pelo município é algo que extrapolam e muito o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, isto por que já existe uma grande quantidade de empréstimo já contraídos pela atual gestão tais como o PAC (programa de aceleração do crescimento) e outros para empréstimos para pavimentação asfáltica”, consta do parecer.

O vereador ainda lembra que o pedido de empréstimo veio em um momento inadequado, onde Várzea Grande também está na luta contra o novo Coronavírus (Covid-19). “Não é viável agora um empréstimo deste valor. Estamos passando por uma pandemia, que está assolando o planeta. Além disto, um empréstimo deste valor irá afetar gestões futuras, assim, veda-se que o governante atual vincule as receitas futuras de impostos, entendemos que a receita poderá ficar comprometida em caso de uma destinação antecipada por parte do município”, relata o parlamentar.

O relator ainda declara, que temos que o referido Projeto de Lei, é inconstitucional, pois o artigo 5º do projeto de lei 12/2020, fere a Constituição Federal. “Ao afirmar ‘fica autorizado o poder executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente de direito o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)’ fere proibições apontadas pela Constituição”, destaca no parecer.

Ivan ainda declara que a aprovação do referido projeto é uma afronta aos princípios básicos norteadores do ordenamento jurídico. “Sou pela inconstitucionalidade, por ferir preceitos básicos da CRFB de 1988, bem como ilegalidades descritos em nossa Carta Magna, pelo princípio da separação dos poderes e da boa técnica legislativa, manifesto-me no mérito pela NÃO APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2020”, relata no documento.