O Governo de Mato Grosso vai isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica dos consumidores que se enquadram na categoria baixa renda. O projeto de lei irá beneficiar 147 mil famílias residentes em Mato Grosso.

O texto da lei já foi encaminhado para a votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O governador Mauro Mendes explicou que o objetivo é minimizar os danos causados pela pandemia do Coronavírus no Estado.

“Essa é mais uma medida que estamos tomando para minimizar os impactos do coronavírus na vida da população, especialmente daquelas pessoas que se encontram em vulnerabilidade social”, afirmou.

As famílias que se enquadram na categoria “subclasse residencial de baixa renda” são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa
Conforme a proposta, ficam contemplados, exclusivamente, os consumidores que estão na “subclasse residencial de baixa renda”, e que se enquadram na categoria de consumo igual ou inferior a 220 KWh/mês.

Mendes lembrou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a pedido dos governadores, também proibiu o corte de energia elétrica até o mês de maio.

A medida entrará em vigor somente após a aprovação dos deputados estaduais e a publicação da lei.

Quem tem direito

As famílias que se enquadram na categoria “subclasse residencial de baixa renda” são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

As famílias com renda mensal de até três salários e que possuam membros portadores de doença ou deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica, também podem solicitar a isenção.

Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. É necessário também que a família esteja com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.

Ação Social

O Governo vem adotando diversas medidas para atender as famílias que estão em vulnerabilidade social. Entre as ações está o projeto Vem ser mais Solidário. Desenvolvido e coordenado pela primeira-dama Virginia Mendes e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, a campanha está distribuindo 50 mil cestas básicas e kits de higiene para as famílias carentes e 200 marmitas por dia no restaurante Prato Popular.

Outra ação do Governo é a entrega de kits alimentação para alunos da rede estadual de ensino, além do envio de R$ 8,5 milhões para as Secretarias de Assistências Sociais dos municípios atenderem esse público.

Na madrugada desta segunda – feira (20.04) policiais militares prenderam um homem (24 anos) por agredir e ameaçar de morte a esposa. O homem foi detido na residência do casal, no bairro Jardim Riviera.

A Polícia Militar foi acionada via 190 pela vítima na noite de domingo (19) porque o suspeito estava em sua residência e a havia lhe enforcado durante uma discussão, tomando sua aliança e a agredindo. Com a chegada da polícia o suspeito havia fugido.

Por volta das 4h da manhã desta segunda – feira (20) o suspeito novamente retornou a casa da vítima que ligou imediatamente para a polícia. O homem foi preso e teria voltado a ameaçar de morte a esposa.

O suspeito foi encaminhado para a delegacia por crime de lesão corporal e ameaça.

Policiais militares de Guiratinga (a 328 km de Cuiabá) prenderam neste domingo (19.04), um homem por furto, no bairro Alto da Boa Vista.

Conforme o boletim de ocorrência, a vítima, uma mulher, disse aos agentes que encontrou um homem em seu quintal furtando um cacho de banana. Ela ainda gritou com o suspeito que saiu correndo levando a fruta.

Em diligência, os militares encontraram um homem andando pela rua sem camisa e com as mesmas características do denunciado. Ele não portava os documentos pessoais. Questionado, onde estaria o cacho de banana, ele respondeu que na sua casa.

No imóvel, os policiais encontraram dois cachos de banana verde, que o suspeito disse ter furtado na mesma casa.

A dona da casa, disse também que vem percebendo que roupas sumiram do seu varal.

Um homem (32 anos) foi preso na noite de domingo (19.04) pela Polícia Militar com dois simulacros de arma de fogo e porções de droga, no bairro Santa Izabel, em Cuiabá.

Durante ronda pelo bairro, policiais identificaram uma aglomeração de pessoas na Rua Treze de Maio. Os indivíduos ao perceberem a viatura da PM tentaram fugir, o suspeito foi capturado e submetido a buscas pessoal e na residência do homem.

Na casa foi encontrado dois simulacros de arma de fogo em cima da cama, sob um cobertor e quatro porções de pasta base de cocaína.  O suspeito foi preso por crime de tráfico de drogas e encaminhado para a delegacia.

Entusiasmados pelos debates entre a prefeitura de Cuiabá e representantes do setor econômico local para a elaboração de um plano estratégico pela retomada das atividades na Capital a partir da próxima semana, os comerciantes de bares e restaurantes já se preparam para o retorno do setor de maneira segura, seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Esses empresários conhecem a importância do distanciamento físico neste delicado momento de pandemia, mas salientam que o segmento não tem margens para aguentar quarentenas tão longas. “Muita gente precisa do nosso setor para sobreviver. Empregamos milhares de pessoas, entre cozinheiros, garçons, caixas, fornecedores, prestadores de serviço e dezenas de outras famílias, onde toda sua fonte de renda depende do nosso segmento”, destaca a presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional Mato Grosso, Lorenna Bezerra.

A Abrasel preparou uma cartilha que visa alinhar as ações de retorno ao funcionamento dos bares e restaurantes em Mato Grosso,  a fim de colaborar com a saúde pública, que vão desde orientar sobre o manuseio e assepsia dos utensílios e estrutura dos estabelecimentos, orientar sobre medidas de proteção junto aos clientes, fornecedores, trabalhadores, terceirizados e prestadores de serviços, expor de maneira clara o que caracteriza o “Restaurante  Responsável Consciente”.

A Associação ainda lançou uma campanha onde os empresários demonstram o entendimento e respeito ao decreto de fechamento dos salões para evitar a proliferação, mas também sem mostram preocupados por não saberem até quando a epidemia vai durar, o que pode significar o fim da linha para muitos dos bares e restaurantes.

Boa parte dos restaurantes está fazendo entrega por meio de aplicativos ou trabalhando com retiradas no local. “Assim, você poderá saborear os pratos dos seus restaurantes favoritos com segurança e tranquilidade e ainda ajuda a manter os restaurantes de pé. E nós levamos para sua casa um pouco mais de sabor e alegria neste difícil momento de isolamento”, finaliza Lorenna.

Até o momento, cerca de 1.419 motoristas já tiveram acesso a serviços de saúde, orientação sobre prevenção ao coronavírus, kits de higienização, limpeza das cabines, alimentação e outros, oferecidos no Ponto de Apoio ao caminhoneiro no Posto Aldo Locatelli de Rondonópolis. A ação, que segue até segunda-feira (20.04), é uma iniciativa da Rota do Oeste, Serviço Social de Transporte / Serviço Nacional de Aprendizado do Transporte (Sest/Senat), Rumo Logística e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Voltada aos caminhoneiros que trabalham para manter o país abastecido e percorrem a BR-163/364, em Mato Grosso, a iniciativa tem recebido elogio da categoria pelo apoio. O gerente de Relações Institucionais da Rota do Oeste, Roberto Madureira comenta que, para instalar a estrutura, a Rota do Oeste mapeou os locais com maior movimento de veículos de carga na BR-163/MT, sempre com interesse em atender o maior número de caminhoneiros. E a localização estratégica foi aprovada pelo motorista profissional Alex Martins da Fonseca, 45, que passou pelo posto depois de ter carregado o caminhão com soja em Itiquira. “É aqui que nós pegamos a carga e levamos para todas as regiões, é o ponto de passagem de muitos caminhoneiros”, explica.

Fonseca acredita que ter um local que oferece estes serviços e esclarece dúvidas, é a melhor forma prevenção à contaminação, para a categoria. “É bom saber que nós não estamos abandonados. Esta é a melhor prevenção que estamos tendo, com um lugar que podemos tirarmos nossas dúvidas e receber informações. Nós precisamos disso para continuar movimentando o Brasil, para não deixar o país parar”, acrescenta.

Madureira considera que a ação foi importante e satisfatória, garantindo o conforto dos motoristas que trafegaram na BR-163/364. “Concluímos mais uma etapa, prestando atendimento e concentrando nossos esforços a profissionais que são essenciais para o funcionamento do país. A Rota do Oeste segue monitorando a situação para que intervenções sejam feitas, caso haja necessidade, mantendo o apoio a esses profissionais, que não podem parar”.

Cuiabá

A estrutura montada em Rondonópolis seguiu o mesmo molde da montada na Capital, por onde passara, 3,2 mil motoristas, entre 27 de março a 12 de abril. A instalação de Pontos de Apoio em pontos estratégicos do trecho sob concessão está alinhada com as estratégias estabelecidas pelo Ministério da Infraestrutura, que busca meios de garantir assistência aos caminhoneiros que desenvolvem um serviço essencial, o abastecimento do país, diminuindo o impacto da pandemia na vida dos brasileiros.

Serviços oferecidos até 20.04, das 08h às 12h:

– Refeição (lanche ou marmita);

– Orientação de saúde, especialmente com foco na prevenção ao coronavírus;

– Aferição de temperatura corporal;

– Encaminhamento médico em caso de mal estar ou sintomas de Covid-19;

– Kit higiênico com vários produtos (álcool em gel, máscara, luvas, sabonete, papel higiênico etc.);

– Esclarecimento sobre higienização da cabine dos caminhões;

– Serviço de higienização das cabines dos veículos;

– Disponibilização de psicólogo para orientações e esclarecimento de dúvidas;

– Contato com educador físico, que ensinará exercícios respiratórios e atividades que podem ser feitas em qualquer local;

– Preenchimento de formulário com informações pessoais, com objetivo de melhorar os serviços;

NOTÍCIA MAX

A 6ª morte por coronavírus foi confirmada na madrugada desta segunda-feira (20), em Mato Grosso. O paciente, um homem de 54 anos, morava na cidade de Barra do Garças (509 km ao leste de Cuiabá), e estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Med Barra desde a última quinta –feira (16), com sintomas do vírus.

Além dele, a esposa, de 40 anos, e a filha, de 18, também testaram positivo para a doença no domingo (19) e, desde, estão internadas em isolamento no hospital.

Conforme o boletim médico divulgado hoje pelo Med Barra, o estado de saúde das duas pacientes é estável.

As outras cinco mortes ocorreram em Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Aripuanã e Rondonópolis.

Já, o homem tinha histórico de viagem a Rondonópolis, cidade com o segundo maior número de casos de coronavírus em Mato Grosso, com 24 registrados.

E, em Barra do Garças, a Secretaria de Saúde Municipal havia notificado na última sexta-feira (18), 20 casos, sendo que destes 15 já foram descartados após o resultado do exame do laboratório.

Balanço
As outras cinco mortes ocorreram em Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Aripuanã e Rondonópolis.

Neste período de pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), diversos artistas estão promovendo shows ao vivo pelas redes sociais e de forma gratuita como forma de incentivar as pessoas ficarem em casa. A representante de Mato Groso, a cuiabana Bruna Viola também entrou na onda e, em parceria com a Fecomércio-MT, irá promover no dia 22 de abril, às 20h (horário de Brasília), a Violada Solidária.

O show virtual será transmitido simultaneamente pelo Instagram, Facebook e Youtube da cantora.

O público pode contribuir realizando doações, em dinheiro, para a compra de alimentos e máscaras de proteção para pessoas carentes do estado. Basta escanear o QR Code, com o celular, nas redes sociais da cantora (BrunaViola) e da própria Fecomércio, ou por meio de transferência bancária para a Federação (Banco do Brasil; CNPJ: 03.484.896/0001-10; Agência: 4042-8; Conta Corrente: 22331-X).

“Agradeço a Deus por ter esse dom, de levar alegria paras as famílias, principalmente neste momento tão importante, onde todos têm que ficar em casa e isso pode ser entediante. A oportunidade de promover essa live em prol de ajudar o próximo é sempre bom”, disse a cantora, que agradeceu a Fecomércio-MT por tornar essa ação social tão importante.

Bruna Viola, vencedora do Grammy Latino de 2017, em Las Vegas (EUA), na categoria ‘Melhor Álbum de Música de Raízes Brasileiras’, com o álbum Melodias do Sertão, disse ainda que espera que essa doença acabe logo para poder voltar a ter contato com o público. “O artista poder ter o contato com o público no palco, no camarim é muito mais gostoso. Deus nos abençoe e nos livre desse mal, amém”.

Bruna começou a cantar com 11 anos de idade e foi com a viola caipira, instrumento que adotou na infância, que a cantora resolveu utilizar no seu sobrenome artístico e a conquistar o mundo com a suave sonoridade do sertão.

A Medida Provisória 927, em seu Artigo 29, menciona que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Ou seja, explica a advogada Elaine Freire, de Cuiabá (MT), o empregado terá que provar que o contágio está ligado à sua atividade laboral.

Por outo lado, se o empregador comprovar que seguiu e implantou todas os protocolos exigidos pelos órgãos de saúde competente, ficará eximido de responsabilidade.

Em uma análise mais profunda, observa a advogada, o trabalhador ao adquirir o coronavírus e não comprovar o nexo causal fica este sem estabilidade, pois o auxílio doença estabelecido neste caso será comum.

Ele não receberá o Auxílio Doença Acidentário do INSS que dá direito a estabilidade e a obrigatoriedade de empregador depositar os 8% do FGTS por mês pelo período do afastamento, pois o INSS não irá reconhecer como acidente de trabalho.

Em relação ao empregador, caso não adote os cuidados recomendados pelo Ministério da Saúde e pelas normas trabalhistas, é bem provável ele ser responsável civilmente e criminalmente pelo contágio ocorrido no ambiente de trabalho.

No entanto, de acordo com a advogada, em alguns casos específicos, dependendo do local de trabalho e das atividades exercidas, tem-se a possibilidade da caracterização da responsabilidade civil objetiva do empregador, precipuamente, para os trabalhadores da área da saúde (Art. 927, CPC).

“É evidente que há situações peculiares, em que se tem a presunção plena dos requisitos da responsabilidade civil, em especial, pelo risco profissional ou pelo risco criado pela atividade econômica”, destaca.

Segundo a advogada, fica claro que o empregado será a parte mais prejudicada na relação. “Afina, estamos falando de um vírus, onde o contágio ocorre muito facilmente. “Como se irá provar o nexo causal por exemplo de quem trabalha fora da área da saúde?”, questiona Elaine Freire.