quarta-feira, janeiro 15, 2025
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PM apreende 152 unidades de pescado irregular e prende homem por crime ambiental

Suspeito foi flagrado durante abordagem na MT-339

Policiais militares do 19º Batalhão prenderam, na manhã desta quinta-feira (05.11), um homem por crime ambiental na MT-339, no município de Tangará da Serra (252 km de Cuiabá). O suspeito foi detido em flagrante com 152 unidades de pescado irregular.

Os policiais militares realizavam uma barreira na rodovia em um local conhecido como Curva da Benção, em decorrência da Operação Tolerância Zero.

Na ação, as equipes flagraram o suspeito conduzindo um veículo. O homem demonstrou nervosismo durante a abordagem. Durante busca veicular, os policiais encontraram 152 unidades de peixe da espécie Piau armazenados em uma caixa térmica. O suspeito e o pescado apreendido foram encaminhados à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

Piracema

O período de defeso da piracema em Mato Grosso de 2024 começou no dia 1º de outubro e vai até 31 de janeiro de 2025. Quem desrespeitar a legislação poderá ter o pescado e os equipamentos apreendidos, além de levar multa que varia de R$ 5 mil a R$ 200 mil, com acréscimo de R$ 150,00 por quilo de peixe encontrado e condução à delegacia.

Nesse período, é permitida apenas a pesca de subsistência desembarcada, praticada artesanalmente por populações ribeirinhas ou tradicionais para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

A piracema inclui os rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazonas e Araguaia – Tocantins. O objetivo é proteger o período de reprodução das espécies e garantir o estoque pesqueiro para o futuro.

Fonte | PMMT

Após chuva de quase 100 milímetros, trânsito no Portão do Inferno será liberado apenas na sexta-feira (06)

O volume de chuva registrado obriga um tempo maior de observação, para evitar que deslizamentos possam atingir pessoas na pista

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito na região do Portão do Inferno, na MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, somente poderá liberado a partir das 12h desta sexta-feira (06.12).

A medida segue o protocolo de segurança estabelecido para o local e é necessária por conta das chuvas intensas que caíram na região nesta quinta-feira (05), quando foram registrados 98 milímetros de chuva em, aproximadamente, duas horas. O volume corresponde a aproximadamente 40% da média do mês de dezembro em Chapada dos Guimarães.

O protocolo tem o objetivo de garantir a segurança de todos os usuários da rodovia. O volume de chuva registrado obriga um tempo maior de observação, para evitar que deslizamentos possam atingir pessoas na pista.

A Sinfra-MT lembra que, caso chova no local novamente, o trânsito poderá permanecer interrompido por mais tempo.

Durante o período da interdição, a rota alternativa indicada pela Secretaria, para os motoristas que desejam transitar entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, é seguir pela BR-163/070 e até Campo Verde e depois pelas MTs-140 e 251 até Chapada.

A Sinfra-MT reforça que o desvio pela MT-246, entre Água Fria e a Estrada de Manso, não é permitido para veículos com mais de 36 toneladas, sendo totalmente proibido para qualquer veículo de carga se estiver chovendo.

Fonte: Sinfra-MT

Setasc divulga regras para sorteio das casas para noivos do Casamento Abençoado

Com o objetivo de assegurar a transparência e igualdade de condições aos noivos, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) elaborou regras para regulamentar o processo de sorteio das cinco casas destinadas aos participantes do Casamento Abençoado.

Poderão participar do sorteio exclusivamente os noivos previamente habilitados, mediante cadastro aprovado pela Setasc, e que estejam presentes no local e horário definidos para o evento.

O sorteio , que será conduzido pela Setasc, com a participação de representantes das empresas doadoras, será realizado no dia 8 de dezembro de 2024, no Ginásio Aecim Tocantins, em Cuiabá/MT, com início do evento às 18h.

A distribuição das unidades habitacionais será feita conforme a ordem do sorteio e as informações detalhadas de cada imóvel. Confira, a seguir, a ordem do sorteio e descrição das casas:

1) Casa 1:
Empresa: Construtora e Imobiliária Farias LTDA
CNPJ: 10.553.175/0001-80
Tipo: Casa – Tamanho: 41,15 m² de área útil
Endereço: Lote 159, Quadra 09, Condomínio João de Barro, Residencial Jardim Paulista, Cuiabá/MT – CEP 78095-000
Entrega 2026

2) Casa 2:
Empresa: Construtora e Imobiliária Paiaguás Ltda
CNPJ: 11.009.202/0001-10
Tipo: Casa – Tamanho: 43,16 m² de área útil
Endereço: Rua 05, Lote 23, Quadra 06, Residencial Nico Baracat, Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT – CEP 78091-540
Entrega 2026

3) Casa 3:
Empresa: GRF Incorporadora e Construtora Ltda
CNPJ: 32.187.187/0001-70
Tipo: Casa – Tamanho: 59,84 m² de área útil
Endereço: Rua Palmira Sobral (Antiga Avenida 2), Lote 17A, Quadra 18, Loteamento Parque Ouro
Branco, Bairro Canelas, Várzea Grande/MT – CEP 78135-490
Entrega 2026

4) Casa 4:
Empresa: Habita MT Construções e Incorporações Ltda
CNPJ: 56.122.767/0001-48
Tipo: Casa – Tamanho: 43,16 m² de área útil
Endereço: Rua 05, Lote 24, Quadra 06, Residencial Nico Baracat, Coxipó da Ponte, Cuiabá/MT –
CEP 78091-540
Entrega 2026

5) Casa 5:
Empresa: Pacaembu Construtora S.A.
CNPJ: 35.003.614/0001-01
Tipo: Casa – Tamanho: 43,85 m² de área útil
Endereço: Rodovia dos Imigrantes, Lote 19, Quadra 08, Residencial Vida Nova Módulo II, São
Francisco, Cuiabá/MT – CEP 78088-800
Entrega 2026

Operação Ordem Pública cumpre 15 ordens judiciais contra investigados por tráfico em Querência

A Delegacia da Polícia Civil de Querência, na região nordeste do estado, deflagrou nesta quinta-feira (05.12) a Operação Ordem Pública para reprimir o tráfico de entorpecentes e crimes decorrentes da atividade ilícita.

Serão cumpridos 15 mandados judiciais, sendo quatro de prisões preventivas e 11 de buscas em endereços na cidade de Querência.

“O objetivo principal é a repressão ao tráfico de drogas e aos crimes dele decorrentes, especialmente os de natureza patrimonial, que tanto afetam a população de Querência’, destacou o delegado Dionys Zanotelli.

O delegado explica que ao longo de quase um ano, investigadores da unidade policial realizaram levantamentos e produziram informações que possibilitaram a realização da Operação Ordem Pública. “Ambos têm desempenhado um trabalho incansável no enfrentamento ao crime organizado e são a base e o mérito desta operação”, acrescentou.

A operação tem apoio de equipes das Delegacias da Regional de Água Boa: Ribeirão Cascalheira, Canarana, Nova Xavantina e Água Boa.

Empresas de MT inadimplentes com a Fazenda Pública são excluídas do Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) excluiu do sistema Simples Nacional mais de 2,7 mil contribuintes que estão com débitos pendentes com a Fazenda Pública. A exclusão será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os contribuintes excluídos que desejarem retornar ao regime de tributação do Simples Nacional precisam regularizar todas as pendências fiscais com os entes federativos e realizar uma nova adesão, entre 02 e 31 de janeiro de 2025.

O processo pode ser feito de forma online, diretamente pelo Portal do Simples Nacional, no endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.

A Sefaz reforça que a notificação de exclusão tem caráter orientativo, não sendo necessário abrir processo para contestação. Os contribuintes podem acessar a notificação diretamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) pelo site: https://www.sefaz.mt.gov.br/dte/pages/login/login.xhtml.

Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp: (65) 4042-9298.

A Secretaria destaca a importância de regularizar as pendências fiscais para evitar transtornos e garantir a continuidade dos benefícios do Simples Nacional. A adesão ao regime simplificado é essencial para a competitividade e organização tributária das empresas, além de reforçar o compromisso com o cumprimento das obrigações fiscais dentro do prazo.

PM e PRF apreendem 185 tabletes de maconha escondida em caminhão

Imagem PRF

Uma ação integrada entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal apreendeu, nesta segunda-feira (02.12), 185 tabletes de substância análoga à maconha, no km 555, da BR-158, no município de Água Boa (a 634 km de Cuiabá). Na ação, um homem, de 46 anos, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas.

Durante a abordagem a um caminhão de cor prata, as equipes constataram que o veículo estava vazio. Ao questionar o condutor do veículo sobre a origem e destino da carga, o suspeito apresentou informações controversas. Durante busca veicular, foram encontrados 185 tabletes de substância análoga à maconha, escondidos na carroceria do veículo, acondicionados em sacos.

O motorista admitiu que receberia uma quantia em dinheiro pelo transporte da droga até Água Boa. O valor não foi informado pelo conduzido, nem a origem dos entorpecentes. A carga de ilícito e o motorista foram encaminhados à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque-denúncia 0800.065.3939.

Mais de 145 mil motoristas podem obter até 40% de desconto em multas com Sistema de Notificação Eletrônica

Em Mato Grosso, mais de 145 mil motoristas já utilizam o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) que permite o pagamento de multas de trânsito com desconto de até 40%. No entanto, é necessário estar atento às novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir o benefício.

Antes, o desconto era garantido desde que o motorista aderisse ao SNE até o final do prazo para defesa da autuação. Com a mudança no CTB, o motorista agora precisa se cadastrar no sistema antes mesmo de receber a notificação da autuação para ter direito ao desconto.

A adesão ao SNE substitui a notificação impressa por uma notificação eletrônica disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).  O pagamento da multa pode ser feito com 20% de desconto para os condutores que desejarem entrar com recurso e também de 40% de desconto para os proprietários que abrirem mão do recurso. O desconto é válido apenas para infrações registradas depois da adesão ao sistema.

No estado, os motoristas têm direito ao desconto nas infrações aplicadas pelos órgãos autuadores: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) e prefeituras municipais de Cotriguaçu, Itanhangá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Mirassol D’Oeste, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra.

Como se cadastrar no SNE:

  1. Abra a Aplicativo CDT do seu celular;
  2. Acesse a opção “INFRAÇÕES”;
  3. Em seguida selecione a opção “POR INFRATOR”;
  4. Clique em “ADERIR AO SNE”;
  5. Aceite os termos e toque em “Aderir”; e
  6. Informe os dados solicitados e clique novamente em “ADERIR AO SNE”.

Após notificação da SES, empresa prestará serviços pediátricos por mais 90 dias

Empresa que gerencia a ala pediátrica do Hospital Regional de Sinop (500km ao Norte) informou nesta terça-feira (3) que irá permanecer com o serviço no local pelo prazo de 90 dias. A Noroeste Serviços Médicos tomou a decisão após receber notificação da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT).

A prestadora do serviço havia feito uma manifestação formal, em que ameaçava abandonar o serviço pediátrico do hospital a partir de hoje (03), com menos de 30 dias de serviços prestados à unidade.

Os serviços da empresa na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital se iniciaram em 15 de novembro. A comunicação sobre o rompimento poucos dias depois infringiria o contrato vigente, que obriga a empresa a prestar o serviço por pelo menos 60 dias corridos de serviço.

Caso haja o abandono de função, a Secretaria recorrerá às sanções cabíveis, como ação judicial, aplicação de multa e impedimento de contratar com serviço público, além de denúncias ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina.

No momento, a pasta também avalia a possibilidade de manter o serviço por outros meios de contratação, como forma de manter a população assistida após o período de 90 dias.

 

Polícia Civil cumpre prisão e busca contra jornalista investigado por extorsão

A Polícia Civil cumpriu, ontem, em Peixoto de Azevedo, mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra um repórter autônomo investigado por extorsão no exercício da atividade profissional.

As duas ordens foram expedidas após investigação da delegacia para esclarecer a denúncia sobre a conduta criminosa praticada pelo jornalista, de 40 anos. Ele responde a inquérito por extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, com pena de quatro a 10 anos de reclusão.

Durante as diligências, foi apurado que o suspeito teria utilizado matérias jornalísticas como forma de pressão, exigindo pagamentos para evitar a divulgação de conteúdos que poderiam comprometer a reputação de determinadas pessoas.

O repórter abordava os alvos de suas reportagens com pedidos de valores financeiros em troca de não publicar as matérias produzidas por ele.

Conforme o delegado Geraldo Gezoni Filho, as investigações colheram provas que subsidiaram o pedido de prisão preventiva do investigado.

“A prisão foi decretada para garantir o andamento das investigações, evitar possíveis intimidações a testemunhas e impedir a continuidade dos supostos crimes”, destacou o delegado.

As investigações continuam para identificar outras possíveis vítimas e eventuais cúmplices nas práticas atribuídas ao repórter.

As informações são da assessoria da Polícia Civil de Mato Grosso

GOV.BR tem “busca por voz” para ampliar acesso a serviços digitais

A partir de agora, já é possível pesquisar os mais de 4.300 serviços digitais por meio da ferramenta de busca por voz . Solução foi desenvolvida para facilitar a cidadania digital de pessoas com deficiência.

Para ampliar a inclusão digital neste Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou uma nova funcionalidade no portal do GOV.BR. A partir de agora, já é possível pesquisar os mais de 4.300 serviços digitais por meio da ferramenta de busca por voz. A tecnologia foi desenvolvida para facilitar a cidadania digital de pessoas com deficiência que acessam o GOV.BR pelo celular ou computadores.

“Nós temos um olhar de não deixar ninguém para trás na transformação digital. Esta funcionalidade vai simplificar a vida tanto das pessoas com deficiência visual quanto daquelas que possuem alguma dificuldade em digitar, pois queremos que o GOV.BR facilite o dia a dia de todas as pessoas”, disse o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas. Para acessar o assistente de voz, basta entrar no Portal Gov.br e clicar na figurinha de microfone no campo de pesquisa “O que você procura?”.

Por enquanto, a funcionalidade está disponível apenas para celulares Android, que são utilizados pela maior parte da população brasileira, e em navegadores como o Chrome e Edge. Em breve, a ferramenta estará disponível para dispositivos que usam IOS e no navegador Safari.

Outras ferramentas
Em 2024, o ministério lançou também uma série de funcionalidades para melhorar a experiência do usuário do GOV.BR. Entre elas, estão o uso da câmera traseira do celular e o comando por voz, para o reconhecimento facial no aplicativo GOV.BR . A medida beneficia diretamente quem tem celulares antigos e pessoas com deficiência, do espectro autista, com doenças neurodegenerativas e idosos. Até o momento, o GOV.BR possui mais de 162 milhões de usuários.

O MGI também atuou para ampliar a inclusão digital por meio de curadorias nas páginas do portal GOV.BR. A proposta do ministério com essa ação é buscar alcançar a média 9.3 na avaliação de acessibilidade por meio da ferramenta acessmonitor.

VLibras
Ainda este ano, a Secretaria de Governo Digital (SGD) atuou na evolução e em melhorias da plataforma VLibras em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB). As aplicações dessa solução permitem que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia em sua língua natural de comunicação, o que contribui com a acessibilidade em computadores, dispositivos móveis e páginas Web.

Entre as inovações, está a adição de mais de 1.680 sinais. Além disso, mais de 90% dos serviços do portal gov.br já foram tratados no VLibras. Em fevereiro deste ano, o VLibras foi agraciado com o recebimento do Prêmio Internacional Projeto Zero 2024 em Viena, na Áustria.

Como usar o GOV.BR
Para utilizar a plataforma, o primeiro passo é acessar a loja do seu dispositivo e fazer o download do GOV.BR. Após abrir o aplicativo, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta. No primeiro acesso, é preciso realizar o cadastro. O cidadão preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. Todavia, esse formulário só permite o nível bronze. Nesse caso, utilizar o aplicativo é uma vantagem, pois a ferramenta já oferece automaticamente a opção para o aumento de nível de conta.

Para avançar para o nível Prata, os cidadãos devem fazer biometria facial com a CNH, ser servidor público federal, ou fazer o login pelo banco, caso a instituição financeira seja uma das 14 que estão credenciadas. São elas: Banco do Brasil, Banrisul , Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob , Santander, Itaú, Agibank , Sicredi, Mercantil do Brasil e PicPay /Original, BTG Pactual e Nubank.

Já para ter o máximo de segurança, é preciso ter uma conta Ouro. Para esse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um certificado digital compatível com a ICP-Brasil. Em caso de dúvidas, acesse gov.br/conta