ANPD Publica Despacho com Multa Diária de R$ 50 Mil em Caso de Descumprimento
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta – empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – suspenda, no Brasil, a nova política de privacidade que permite o uso de dados pessoais dos brasileiros para treinar sistemas de inteligência artificial (IA) generativa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (2) e prevê uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Contexto da Decisão
Os novos termos de uso da Meta autorizam a empresa a utilizar dados de publicações abertas dos usuários, como fotos e textos, para treinar IA. Essa prática foi questionada tanto na Europa quanto no Brasil pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). O Idec argumenta que a coleta de dados sem consentimento explícito dos usuários e a dificuldade em desativar essa função são violações das leis brasileiras.
Resposta da Meta
Em resposta, a Meta expressou decepção com a decisão da ANPD, defendendo que sua abordagem para IA está de acordo com a legislação brasileira. Em comunicado, a empresa afirmou: “Treinamento de IA não é algo único dos nossos serviços, e somos mais transparentes do que muitos participantes nessa indústria que têm usado conteúdos públicos para treinar seus modelos e produtos.” A Meta também ressaltou que continuará colaborando com a ANPD para resolver as preocupações e que a decisão é um retrocesso para a inovação e competitividade no desenvolvimento de IA.
Exigências da ANPD
A partir da notificação, a Meta tem cinco dias para apresentar ao governo:
- Documentação comprovando a alteração da Política de Privacidade, excluindo a cláusula sobre o uso de dados pessoais para treinar IA.
- Declaração assinada por um representante legal confirmando a suspensão do uso desses dados.
Repercussão e Medidas Adicionais
O caso ganhou atenção em 4 de junho, após a Meta anunciar na União Europeia e no Reino Unido que usaria dados dos usuários para treinar IA. Após a repercussão negativa, a empresa adiou a mudança na política na Europa, mas manteve a implementação no Brasil.
O Idec acionou a ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a prática da Meta. Segundo o Idec, os usuários não foram adequadamente informados, a opção de oposição é pouco intuitiva, e há uma vantagem excessiva para a empresa.
A ANPD continuará monitorando e tomando ações para garantir a proteção dos dados pessoais dos brasileiros e a conformidade com a legislação.
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