Setor Aposta na Legalização de Caça-Níqueis Virtuais Como o Fortune Tiger
O Ministério da Fazenda (MF) anunciou que publicará, ainda neste mês, a portaria que regulamentará os jogos de aposta on-line no Brasil. O documento definirá os critérios técnicos e jurídicos para que essas apostas sejam reconhecidas como legais.
Detalhes da Nova Lei
A Lei 14.790/2023 estabelece que os jogos on-line são aqueles cujo resultado é determinado aleatoriamente por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos. Entretanto, a nova legislação gerou controvérsia no setor jurídico. Especialistas e integrantes do setor de apostas argumentam que a lei permite também a oferta de jogos de caça-níqueis on-line, conhecidos como slot games, sendo o Fortune Tiger (ou jogo do tigrinho) um dos mais populares.
Debate no Setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende que o “Fortune Tiger é um jogo de chance na modalidade de quota fixa”, e não um jogo de azar proibido pela Lei de Contravenções Penais. Fábio Jantalia, advogado especialista em apostas e jogos, concorda, afirmando que o apostador sabe previamente o quanto pode ganhar, enquadrando o jogo na Lei 14.790.
No entanto, o Ministério da Fazenda afirma que ainda não é possível determinar se o jogo do tigrinho cumpre os critérios necessários para ser legalizado.
Certificação e Regulamentação
A portaria estipulará que os jogos de aposta on-line devem ser certificados por empresas habilitadas pelo Ministério da Fazenda. Até o momento, quatro certificadoras foram homologadas: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC. Essas empresas garantirão que os jogos atendam aos critérios legais.
Os jogos não certificados não serão considerados legais. Além disso, só poderão ser oferecidos por operadores de apostas autorizados, cujos sites terão endereços terminados em bet.br. Atualmente, apenas a Kaizen, dona da marca Betano, pediu autorização para operar no Brasil.
As empresas terão até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem à nova legislação. A partir de 1º de janeiro de 2025, começará a fiscalização das empresas autorizadas. Aqueles sem autorização do Ministério da Fazenda não poderão operar no Brasil.
Repercussão e Mercado Internacional
O g1 solicitou ao ministério informações específicas sobre a legalidade do jogo do tigrinho sob as novas regras, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Especialistas destacam que atualmente, os slot games são oferecidos principalmente por plataformas hospedadas em países como Malta, Curaçao, Gibraltar e Reino Unido, apesar de terem sócios brasileiros. Com a nova lei, apenas empresas brasileiras estabelecidas segundo a legislação nacional e autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderão operar no país. Empresas estrangeiras que desejarem operar no Brasil precisarão criar uma empresa nacional e seguir a regulação brasileira.
Fonte: G1