Proposta, que teve votação expressiva de 44 votos a favor e 18 contra, avança para análise em comissão especial antes de seguir ao plenário.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto, que era o único item da pauta do colegiado, obteve ampla vantagem entre os parlamentares, sendo chancelado por 44 votos favoráveis contra 18 contrários após pedidos de vista anteriores terem adiado a votação.
De autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta principal estabelece que a maioridade passa a ser atingida na adolescência, tornando os jovens de 16 e 17 anos penalmente imputáveis. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi favorável ao texto e também a outras duas matérias que tramitam em conjunto. Uma delas prevê a responsabilização penal para crimes hediondos ou crueldade extrema, e a outra abre brecha para a responsabilização a partir dos 12 anos em casos de infrações cometidas com violência ou grave ameaça à vida.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, o rito legislativo da matéria avança na Câmara. Caberá agora ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assinar a criação de uma comissão especial dedicada exclusivamente a debater o conteúdo, mérito e alcance da proposta. Somente após passar pelos pareceres desta comissão é que o texto será encaminhado para votação em caráter definitivo no plenário, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação.
A pauta divide opiniões no Congresso Nacional. Defensores da redução argumentam que jovens de 16 anos possuem plena consciência de seus atos e que crimes graves, como homicídios, latrocínios e estupros, exigem punições rigorosas na Justiça comum. Por outro lado, frentes governistas e de oposição à proposta criticam a medida sob a justificativa de que o sistema prisional comum não recupera os internos e defendem, como alternativa, o endurecimento das medidas socioeducativas já previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
