Supremo valida acordo comercial privado, mas reconhece autonomia de Mato Grosso para vedar incentivos fiscais a empresas signatárias; ALMT liderou defesa jurídica do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), reafirmou sua oposição à Moratória da Soja após o julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (12). Embora a Corte tenha validado o acordo comercial firmado entre empresas privadas, a decisão assegurou a plena autonomia de Mato Grosso para definir critérios e restringir a concessão de incentivos fiscais e benefícios públicos a empresas participantes de tais pactos.
Para Max Russi, o posicionamento do STF mantém viva a principal crítica levantada pelo agronegócio mato-grossense: produtores que cumprem rigorosamente a legislação ambiental brasileira continuam enfrentando restrições comerciais impostas pelo mercado privado, mesmo quando realizam abertura de áreas dentro dos limites legais autorizados pelo Código Florestal.
“A Moratória pode continuar por decisão das empresas, mas Mato Grosso não pode virar as costas para quem produz dentro da lei. Se o produtor cumpre o Código Florestal, respeita as áreas protegidas e atende às exigências ambientais, não é justo que seja penalizado por uma regra privada mais restritiva que a própria legislação brasileira.” — Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Autonomia de MT na Concessão de Incentivos
Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) envolvendo legislações de Mato Grosso e Rondônia, a maioria dos ministros do STF considerou constitucional a Lei Estadual nº 12.709/2024. O texto mato-grossense veda a concessão de benefícios fiscais, incentivos tributários e doações de terrenos públicos a empresas signatárias de acordos que imponham sanções ou restrições comerciais superiores àquelas previstas na legislação ambiental vigente.
O presidente da ALMT reforçou que há uma distinção clara entre o combate intransigente ao desmatamento ilegal e as restrições punitivas aplicadas aos agricultores que trabalham de forma regular e licenciada. Sob essa ótica, o parlamentar defendeu que o erário público não deve financiar corporações que boicotam produtores que atuam em conformidade com as leis do país.
Atuação da Procuradoria da ALMT no Supremo
A manutenção da validade da legislação de Mato Grosso no STF foi viabilizada pela atuação direta da Procuradoria-Geral da ALMT, conduzida pelo procurador-geral Ricardo Riva e pelo procurador-geral adjunto João Gabriel Pagot.
Durante o processo, a Procuradoria sustentou sustentação técnica e jurídica em favor da competência do Estado para gerir suas políticas de incentivo e tributação, demonstrando que a autonomia federativa garante a Mato Grosso a prerrogativa de definir as condições de elegibilidade para repasses e benefícios estaduais — tese acolhida pela Corte Constitucional.
O portal VTnews continua acompanhando os desdobramentos jurídicos e econômicos da decisão para a cadeia produtiva do agronegócio em Mato Grosso.
