Decisão cautelar atinge Silvio Aparecido Fidélis por suspeita de fraudes em contrato de transporte escolar; juiz também bloqueou repasse de R$ 963 mil à empresa Allegratur.
O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou nesta sexta-feira (14) o afastamento cautelar de Silvio Aparecido Fidélis do cargo de secretário municipal de Governo pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de sua remuneração. A ordem atende parcialmente a pedido formulado em Ação Popular movida pelo advogado Juliano Banegas Brustolin.
A ação investiga indícios de fraudes e superfaturamento no Pregão Eletrônico nº 01/2022 e no Contrato nº 095/2022, destinados à prestação de serviços de transporte escolar na gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). Um relatório técnico da Controladoria-Geral do Município (CGM) apontou um prejuízo estimado em R$ 6.224.128,40 aos cofres públicos municipais.
Risco à Instrução Processual e Bloqueio de Pagamentos
À época dos fatos, Silvio Fidélis chefiava a Secretaria Municipal de Educação. Segundo as apurações técnicas e apontamentos do Ministério Público, ele teria aprovado o Termo de Referência da licitação sem detalhamento técnico prévio adequado e ordenado pagamentos amparados em medições de quilometragem e diários de bordo com severas inconsistências.
Com a posse da prefeita Flávia Moretti (PL), Fidélis foi realocado para o comando da Secretaria de Governo. Ao fundamentar o afastamento, o magistrado destacou que a medida não antecipa culpa, mas visa impedir interferências na colheita de provas e depoimentos de servidores subordinados:
“O risco não decorre da gestão direta do contrato rescindido, mas da posição de articulação política que o cargo de Secretário de Governo confere ao réu, permitindo-lhe influenciar o comportamento de servidores que participaram da execução do contrato e que serão chamados a depor ou a fornecer documentos nesta ação popular.” — Francisco Ney Gaíva, juiz de Direito.
Paralelamente, o magistrado suspendeu cautelarmente o pagamento de R$ 963.067,27 à empresa Allegratur Agência de Viagens e Turismo Ltda., montante dividido em quatro notas fiscais relativas a serviços prestados entre novembro de 2024 e dezembro de 2025. Como a vigência contratual encerrou-se em 30 de dezembro de 2025, o juiz frisou que a medida não afeta a continuidade do serviço público de transporte escolar.
Obrigações e Prazos para a Prefeitura de Várzea Grande
A decisão judicial fixou exigências e sanções rigorosas para a administração municipal:
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Prazo de 15 dias úteis: A Prefeitura de Várzea Grande deve apresentar todos os relatórios de medição, diários de bordo, dados de rastreamento por GPS, notas fiscais, empenhos, ordens bancárias e comprovantes de transferência vinculados ao contrato.
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Preservação de Documentos: Determinação expressa para resguardar toda a documentação original, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento ou extravio.
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Compartilhamento de Provas: O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público Estadual (MPMT) foram oficiados a remeter aos autos os relatórios já concluídos em Tomada de Contas Especial e Inquérito Civil correlatos.
O período de afastamento do secretário poderá ser prorrogado caso a instrução probatória não seja concluída dentro do prazo inicial de 90 dias. O portal VTnews segue acompanhando os desdobramentos administrativos e judiciais no município.
