AMM orienta prefeituras de MT a revisarem números publicados no Diário Oficial; dados impactam coeficientes constitucionais e partilha de recursos públicos federais.
Os municípios brasileiros que identificarem discrepâncias nos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) têm um prazo de 10 dias corridos para ingressar com pedido formal de revisão administrativa. As estimativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de agosto, por meio da Portaria nº 1.649/2026.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu alerta aos gestores e equipes de planejamento municipal para que analisem os números com urgência. A contagem populacional do órgão estatístico serve como base direta para o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das receitas vitais para o custeio da administração pública local.
Prazos e Procedimento Administrativo
Conforme os parâmetros da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
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Contagem de Prazo: O período de 10 dias corridos desconsidera a data de publicação (dia inicial) e inclui a data de encerramento do prazo.
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Canal Oficial de Envio: Os relatórios técnicos de contestação devem ser encaminhados eletronicamente para o endereço contestacao@ibge.gov.br, aos cuidados da Gerência de Atendimento do IBGE.
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Medidas Judiciais: O protocolo da contestação na esfera administrativa não impede que os entes municipais acionem a Justiça Federal caso as inconsistências persistam e resultem em retenção ou redução indevida de repasses do FPM.
Documentação Técnica e Fontes Oficiais Aceitas
O IBGE exige fundamentação técnica sólida com base em bases de dados oficiais cruzadas, pontuando que o crescimento isolado de uma única métrica não garante automaticamente a retificação. Entre as bases aceitas para embasar o pedido estão:
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Educação e Eleitorado: Relação de matrículas consolidadas no Censo Escolar das redes pública e privada e certidões atualizadas do cadastro eleitoral da Justiça Eleitoral.
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Saúde Pública: Cadastros de usuários na Atenção Primária à Saúde e registros do sistema integrado e-SUS.
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Infraestrutura e Serviços Públicos: Séries históricas de novas ligações ativas de água tratada, coleta de esgoto e medidores de energia elétrica fornecidas por concessionárias.
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Demografia e Expansão Urbana: Certidões de registros civis de nascimentos e óbitos em cartórios e memoriais de projetos de novos loteamentos habitacionais regularizados pelo plano diretor.
O portal VTnews continua acompanhando as finanças municipais, a gestão fiscal e os repasses constitucionais dos municípios de Mato Grosso.
