Max Russi celebra extinção da Moratória da Soja e diz que produtores que cumprem a lei não podem ser tratados como infratores
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi, comemorou a publicação do Decreto nº 1.795/2025, que regulamenta a Lei nº 12.709/2024 e marca o fim da chamada Moratória da Soja, acordo comercial que impunha restrições adicionais à produção agrícola no estado. Para o parlamentar, a medida fortalece produtores rurais que atuam dentro da lei e reduz insegurança jurídica no campo.
Fim de acordo comercial é visto como vitória para o agro
A Moratória da Soja era um pacto comercial firmado por grandes empresas que restringia a compra de soja de determinadas áreas, mesmo que legalmente produzida segundo o Código Florestal. Com a regulamentação da nova lei, empresas que participarem de acordos que imponham restrições à expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica ficarão impedidas de receber benefícios fiscais ou terrenos públicos do Estado a partir de 1º de janeiro de 2026.
Max Russi destacou que, ao longo de 2025, trabalhou em conjunto com representantes do setor produtivo e em agendas em Brasília para garantir a constitucionalidade da legislação estadual. O deputado afirma que os chamados acordos comerciais, como a Moratória da Soja e o chamado acordo da carne, penalizavam produtores que cumpriam todas as normas ambientais e trabalhistas. “Esses acordos puniam quem faz a coisa certa. O produtor que respeita a lei não pode ser tratado como infrator”, disse.
Regulamentação amplia regras sobre incentivos fiscais
O decreto publicado também altera o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), incluindo a condição de não participação em acordos restritivos como requisito para obtenção e manutenção de benefícios fiscais. A regulamentação prevê ainda procedimentos de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras.
Russi afirmou que a regulamentação traz “segurança jurídica” aos produtores rurais e reforça o compromisso do Legislativo estadual com o setor agropecuário, que representa uma das principais bases econômicas de Mato Grosso, gerando empregos e movimentando a economia local.
