O deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) cobrou a colocação em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro por prerrogativa de função, a PEC do foro privilegiado. O texto, que está na Câmara dos Deputados há três anos, já passou pelas comissões necessárias e está pronto para seguir ao plenário.
“Precisamos acabar com este monte de privilégios e um deles é o foro privilegiado. Desde meu primeiro dia como deputado tenho lutado para tirar da gaveta a proposta. É um absurdo, passados três anos, que a matéria não seja colocada para voto”, destacou o deputado, defensor do texto em tramitação.
A proposta restringe o foro por prerrogativa de função aos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). “Os demais, serão julgados e processados em primeira instância por crimes comuns, que não possuem relação com os mandatos ou cargos, como deveria ser desde sempre, mas aqui não é”, ressaltou Barbudo.
Para o parlamentar, o fim do foro é uma das principais reivindicações da sociedade brasileira e é o dever do Parlamento, composto por representantes da população, ouvir este clamor. “Desde 2013, quando o povo foi às ruas, há este desejo. Já se passaram sete anos e até o momento isso não saiu do papel. Peço, mais uma vez, que a Câmara enfim atenda a este desejo”.
A PEC foi apresentada, ainda no Senado, em 2013. Em meados de 2017, os senadores aprovaram o texto que foi, em seguida, remetido à Câmara dos Deputados. No Parlamento, a proposta já foi aprovada sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial, estando assim pronta para ser votada em plenário.