Em uma decisão crucial nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional optou por manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma lei que buscava punir a disseminação de fake news durante as eleições. O veto, originalmente de 2021, impediu alterações no Código Penal que incluiriam “crimes contra a democracia”.
Detalhes do Veto Mantido
A proposta vetada estabelecia o crime de “comunicação enganosa em massa”, que teria uma pena de prisão de um a cinco anos, além de multa. A definição envolvia promover ou financiar campanhas para disseminar informações sabidamente falsas, capazes de comprometer o processo eleitoral. Com a manutenção do veto, essa inclusão no Código Penal não ocorrerá.
Votação no Congresso
A decisão foi confirmada por 317 votos de deputados a favor do veto e 139 contra. Os vetos, que foram analisados quase três anos após a sua emissão, refletiram uma divisão significativa no Congresso sobre a questão da disseminação de desinformação eleitoral.
Argumentos de Bolsonaro
Ao vetar a proposta, Bolsonaro argumentou que o texto não especificava claramente quem seria punido – o criador da informação falsa ou quem a compartilhou. Ele também expressou preocupação de que a tipificação do crime pudesse afastar os eleitores do debate público.
Legislação Eleitoral Atual
Apesar da manutenção do veto, a legislação eleitoral brasileira já possui mecanismos para combater fake news:
- Código Eleitoral: Prevê pena de detenção de dois meses a um ano ou multa para a divulgação de fake news durante a campanha que prejudiquem partidos ou candidatos. Também pune com detenção de seis meses a dois anos a calúnia contra candidatos.
- Lei com Normas para as Eleições: Determina multa de até R$ 30 mil para propaganda falsa na internet e penaliza com detenção de dois a quatro anos e multa de até R$ 50 mil a contratação de pessoas para disseminar mensagens ofensivas.
- Resolução do TSE: Proíbe o uso de conteúdo manipulado para espalhar fake news nas eleições, incluindo deep fakes, sob pena de cassação de registro ou mandato.
Decisão sobre a Polícia Civil
Na mesma sessão, os parlamentares decidiram manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A decisão preserva o veto ao artigo que previa aposentadoria integral para policiais, mantendo o princípio de “paridade” entre aposentados e servidores ativos.
Fonte: G1