Mudança pode impactar salários de 4 mil servidores da saúde já na folha de março
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) protocolou uma ação judicial na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública para impedir a redução ou o corte do adicional de insalubridade de cerca de 4 mil profissionais da saúde. A medida da prefeitura, fundamentada em novos laudos técnicos e num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, prevê alterações que podem ser aplicadas imediatamente na folha de pagamento de março, paga em abril.
A principal crítica do sindicato reside na falta de transparência e no método de cálculo. Segundo a entidade, a Lei Complementar nº 579 alterou a base de cálculo, que antes considerava a qualificação profissional e progressões de carreira, passando agora a incidir apenas sobre o vencimento-base da Classe A, variando conforme o tempo de serviço. O presidente do Sispumc, Renaudt Tedesco, afirma que as perdas salariais podem ser significativas e que os laudos técnicos que subsidiam os cortes não foram partilhados com a categoria, impedindo o direito de defesa dos trabalhadores.
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) defende que a adequação é uma exigência legal para corrigir irregularidades identificadas em 2025. A gestão municipal argumenta que o não cumprimento do TAC poderia resultar em sanções por improbidade administrativa para o prefeito e a secretária de Saúde. Embora um auxílio compensatório temporário tenha sido criado para amenizar perdas imediatas, o sindicato alega que a medida é insuficiente e que a ausência de um processo administrativo prévio torna as reduções ilegais.
