Em uma decisão marcante, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por encaminhar para conciliação o processo em que o governo federal solicita um aumento no poder de voto da União na gestão da Eletrobras. Essa ação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa restabelecer a proporção do poder de voto da União com sua participação no capital social da Eletrobras.
O cenário pós-privatização e os argumentos do governo
Após a privatização da Eletrobras em junho de 2022, a União manteve aproximadamente 42% das ações da companhia. No entanto, um ponto na lei de privatização limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações, um dispositivo que, segundo o governo, prejudica a própria privatização ao restringir o interesse do setor privado em investir na empresa. O advogado-geral da União, Jorge Messias, co-assinou a petição, destacando o desequilíbrio criado pela medida, principalmente afetando a União, que se tornou a única detentora de ações ordinárias acima do limite de 10%.
Apoio da Procuradoria-Geral da República e o caminho para a conciliação
Augusto Aras, então procurador-geral da República, emitiu um parecer favorável à ação do governo em agosto. Ele reconheceu a depreciação dos ativos da União e a consequente redução do seu poder de voto, propondo o processo de conciliação para resolver o conflito de direitos fundamentais entre a União e os acionistas minoritários.
As palavras do ministro e a busca por uma solução equilibrada
Nunes Marques descreveu o tema como “sensível” e reconheceu a complexidade do processo de desestatização da Eletrobras, enfatizando a necessidade de equilibrar o interesse público, o direito à propriedade, e os princípios da Administração Pública com a segurança jurídica e as expectativas legítimas dos acionistas minoritários. A ação foi encaminhada à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), com um prazo de 90 dias para negociação.
Peterson Prestes
