O ex-secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (SICME, atual Sedec), Pedro Nadaf, escapou de nova condenação pelo TrIbnal de Contas do Estado (TCE) da acusação de fraudes na política de incentivos fiscais (Prodeic) do governo Silval Barbosa, entre 2011 e 2015. Auditoria realizada pela Corte de Contas comprovou que o gestor não poderia ser investigado porque no prazo legal ele já estava fora do cargo.
Os membros do órgão seguiram por unanimidade o voto do relator Valter Albano, em julgamento ocorrido na manhã da última quinta-feira (12).
Albano explicou que os gestores da época foram notificados à responder pela falta de avaliações de resultados do Prodeic,, mas apenas em março 2018. Portanto, a auditoria só poderia responsabilizá-los por problemas fraudes ocorridas após março de 2013 por que legalemte prazo de investigações é de cinco anos. Pedro Nadaf assumiu a SICME em 2008, ainda na gestão Blairo Maggi, e saiu para ser Chefe da Casa Civil em dezembro de 2012. Portanto, neste caso, não pode ser julgado.
O ex-secretário Alan Zanatta também chefiou a Pasta, sendo nomeado pelo ex-governador Silval Barbosa em dezembro de 2012. Em seu voto, Valter Albano admitiu que os ex-gestores tinham sim responsabilidade sobre eventuais irregularidades no Prodeic, pois presidiam o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). O órgão tinha o papel de realizar essas avaliações, porém, na análise do conselheiro, seria desproporcional atribuir somente aos chefes da Pasta eventuais sanções e penalidades.
“É evidente que o secretário de Estado é membro e preside o conselho. Então de alguma forma, ele tinha a responsabilidade de fazer os encaminhamentos. Mas, personalíiticamente, entendo que não é possível atribuir somente a ele esta responsabilidade”, ponderou o conselheiro.
O Prodeic, objeto da auditoria do TCE/MT e principal política de incentivos fiscais em nível estadual, pode ser classificado como um “vespeiro” em Mato Grosso, e por conta de irregularidades já identificadas em sua concessão, condenou o próprio Pedro Nadaf.
No ano de 2017, Pedro Nadaf foi sentenciado a 7 anos e 2 meses de prisão por fraudes na concessão de incentivos no Estado. Ele fez parte de um esquema que exigiu a propina de R$ 2,5 milhões de um empresário de Mato Grosso, no ano de 2011, para utilização de benefícios fiscais. Os fatos foram revelados na operação “Sodoma”, que teve cinco fases, entre os anos de 2015 e 2018.
A concessão irregular de incentivos fiscais em Mato Grosso já foi alvo até mesmo da operação “Lava a Jato”.