Congresso prorroga por 60 dias vigência da medida provisória que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) que determinou o banimento da oferta, exploração comercial, intermediação financeira e publicidade de apostas de quota fixa — as chamadas "bets" — em todo o território nacional. O ato oficial, assinado pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).

A extensão automática ocorre porque a matéria ainda não foi apreciada pelas comissões mistas e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na prática, a proibição geral segue em pleno vigor e a prorrogação formaliza a segunda etapa do rito constitucional das medidas provisórias, que contam com validade inicial de 60 dias, renovável por igual período caso a tramitação não tenha sido concluída.

Devido à suspensão da contagem dos prazos durante o período de recesso parlamentar de fim de ano, o limite derradeiro para que a matéria seja votada e convertida em lei ordinária passou para 5 de março de 2027. Caso deputados e senadores não concluam a votação até essa data-limite, o ato do Executivo caducará, perdendo a eficácia jurídica e restabelecendo a operação das plataformas de apostas no país.

Cenário de risco político e a nova legislatura de 2027

O adiamento para 2027 coloca o texto sob risco de rejeição legislativa. A partir de 1º de fevereiro, o Congresso Nacional passará a funcionar sob uma nova composição partidária saída das urnas, marcada pelo crescimento expressivo da oposição conservadora. O Partido Liberal (PL) assumirá a condição de maior bancada em ambas as Casas: elegeu 121 cadeiras na Câmara dos Deputados e ocupará 28 dos 81 assentos no Senado Federal.

Diante do encolhimento relativo da base aliada, articuladores do Palácio do Planalto avaliam que deixar a deliberação para o próximo ano exigirá negociações complexas com blocos de centro e da oposição. Essa leitura sobre a mudança de correlação de forças impulsionou o Planalto a antecipar votações centrais ainda em 2026 — como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada no Senado antes do recesso.

Prioridade governista e segurança jurídica

Publicada originariamente em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP motivou o desligamento e bloqueio de sites e cassinos virtuais no início de outubro, além de ter provocado disputas judiciais nas instâncias inferiores que culminaram na suspensão de todas as ações pelo ministro Luiz Fux, do STF, até deliberação definitiva do plenário.

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República reafirmou que o governo trata a conversão da MP em lei como prioridade absoluta para as próximas semanas:

"O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população."

— Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em comunicado oficial.

A articulação governista agora corre contra o calendário legislativo de dezembro para pautar a votação antes do início das férias parlamentares e blindar a política pública de restrição às apostas.