Governo articula medida de ajuste nas contas que muda cálculo dos pisos da saúde e da educação

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva articula com lideranças do Senado Federal a apresentação, ainda nesta semana, de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com um pacote de contenção fiscal desenhado para alcançar até R$ 80 bilhões em alívio orçamentário em 2027. O eixo central da iniciativa contempla uma reestruturação na base contábil dos pisos constitucionais da saúde e da educação, além de alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), com foco em desacelerar despesas indexadas obrigatórias sem ferir as prioridades de investimento social.

A manobra técnica consiste em expurgar as receitas extraordinárias obtidas pela União com a exploração e comercialização de petróleo e gás natural das contas que balizam os limites mínimos legais. Na prática, a medida não estabelece um confisco direto ou corte linear sobre dotações vigentes, mas comprime a base de cálculo sobre a qual incidem as alíquotas obrigatórias, provocando a redução dos montantes mínimos que o Poder Executivo é forçado a alocar anualmente em ambas as pastas.

Atualmente, a Carta Magna determina que o piso federal da saúde corresponda a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto a destinação mínima para a educação precisa atingir 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). Em agosto, o Congresso havia aprovado um dispositivo que permitia usar o excedente petrolífero para subsidiar combustíveis e acionava gatilhos para desconsiderar esses ganhos atípicos da RCL apenas em caso de déficit público. A nova formulação do PLP amplia essa trava: os recursos do petróleo serão segregados independentemente de as contas fecharem em superávit ou no vermelho.

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Transição de regras fiscais e compressão dos pisos

A alteração nas fórmulas ocorre em um momento em que as duas pastas recém-retomaram a vinculação direta à arrecadação federal, após o período entre 2017 e 2023 — sob a vigência do teto de gastos instituído no governo Michel Temer e mantido na gestão Jair Bolsonaro —, no qual os valores foram reajustados exclusivamente pela inflação acumulada, gerando perdas estimadas em mais de R$ 50 bilhões para os dois setores:

• Receita Corrente Líquida (RCL): Totaliza todas as fontes de arrecadação da União (tributos, contribuições sociais e patrimoniais), deduzidas as transferências constitucionais obrigatórias a estados e municípios;

• Receita Líquida de Impostos (RLI): Computa unicamente a receita oriunda de impostos, expurgadas as parcelas divididas com os entes federativos;

• Desvinculação ampliada: Ao subtrair a receita do pré-sal da base contábil, o montante sobre o qual incidem os 15% e os 18% encolhe, gerando folga orçamentária discricionária para a equipe econômica cumprir as metas fiscais.

Apesar das negociações avançadas no Legislativo, a equipe econômica ainda não divulgou os cálculos oficiais nem estimativas de quanto deixará de entrar nos caixas da saúde e da educação nos próximos ciclos orçamentários.

Reação pós-eleitoral e pressão do mercado financeiro

A pressa na formatação do PLP responde às pressões crescentes de agentes econômicos e analistas de mercado após o encerramento do processo eleitoral. Declarações e propostas recentes alimentaram incertezas sobre o apetite do Palácio do Planalto para conter a trajetória da dívida pública, o que provocou revisões para cima nas curvas de juros futuros, elevação nas projeções inflacionárias e alta do dólar frente ao real.

Em pronunciamento veiculado em cadeia nacional de rádio e televisão no último domingo (8), Lula reiterou seu compromisso com a disciplina fiscal e manifestou preocupação formal com o patamar dos juros básicos e o endividamento federal, embora não tenha detalhado os mecanismos operacionais de contenção. A estratégia em curso com a base aliada no Senado aposta na revisão dos pisos e de benefícios fiscais como a principal engrenagem para recompor a credibilidade do arcabouço fiscal e neutralizar o déficit primário nos próximos anos.