Governo vai propor adiamento do recolhimento da CBS para fevereiro de 2027, anuncia Receita Federal

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (11) que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo o adiamento, por um mês, do pagamento inicial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Com a medida, embora a vigência formal do novo tributo sobre o consumo permaneça fixada para 1º de janeiro de 2027, o primeiro recolhimento efetivo aos cofres públicos será postergado para fevereiro.

A iniciativa autorizará os contribuintes a calcularem a incidência tributária referente a janeiro por meio de estimativa, mantendo a sistemática de crédito presumido durante o primeiro mês do ano e realizando o ajuste compensatório no mês subsequente. O secretário classificou o mecanismo como um "plano C" para assegurar a adaptação operacional do setor produtivo e evitar que empresas sofram prejuízos na apropriação de créditos vinculados ao modelo de valor agregado:

"O ministro Durigan [da Fazenda] tem conversado com o Congresso Nacional, apesar de todo nosso esforço de comunicação. Há receio do crédito vinculado ao pagamento e 'split payment'. Para tranquilizar e ter certeza absoluta, vamos propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027."

— Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal.

O pronunciamento responde a pressões de entidades empresariais que, em carta pública, haviam sugerido que 2027 funcionasse como um período experimental de testes, com manutenção temporária do PIS e da Cofins. A prorrogação dos antigos tributos, contudo, foi rechaçada categoricamente pela cúpula do Fisco.

Isenção de penalidades para casos de boa-fé e Imposto Seletivo

O Fisco estabeleceu ainda uma diretriz de flexibilização fiscal para o início da transição: contribuintes que atuarem com transparência contábil, sem ocultação dolosa de informações ou dissimulação fiscal, não serão autuados com multas punitivas diante de "dúvidas fundamentadas" decorrentes de lacunas normativas ou interpretativas da nova legislação.

O cronograma da reforma tributária mantém outros marcos para o primeiro trimestre de 2027:

• Imposto Seletivo ("Imposto do Pecado"): Entrada em vigor prevista para fevereiro de 2027, incidindo de forma extrafiscal sobre produtos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos com alto índice de emissão de poluentes;

• Definição da alíquota da CBS: O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Congresso a recomendação de alíquota de 11,3% para a CBS em 2027. O patamar definitivo caberá a deliberação do Senado Federal, com prazo de votação até 15 de dezembro;

• Apuração assistida simplificada: O Fisco lançará neste mês um layout aprimorado que permitirá o envio de planilhas consolidadas de ajustes ou a conferência documento por documento, espelhando a sistemática da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

Funcionamento dos créditos: RAD e Split Payment

No modelo não cumulativo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o tributo recolhido incide estritamente sobre o valor agregado em cada etapa fabril ou comercial, permitindo às companhias compensar os valores pagos nos elos anteriores da cadeia produtiva.

Como a infraestrutura do split payment — tecnologia integrada do sistema bancário e da Receita que reterá os tributos em tempo real no ato da liquidação financeira — ainda não estará implementada no primeiro mês de 2027, as empresas poderão recorrer ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Por essa ferramenta, o próprio comprador do insumo ou serviço efetua o recolhimento da CBS, liberando a geração imediata de créditos fiscais e repassando ao fornecedor o valor líquido da operação.