Justiça manda bloquear R$ 28,3 milhões de ex-deputado Humberto Bosaipo e contadores, mas encontra apenas R$ 1 mil em contas

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou o bloqueio judicial de até R$ 28.331.340,82 das contas e do patrimônio do ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo e dos contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira. A medida busca assegurar o cumprimento de sentença transitada em julgado por improbidade administrativa referente a desvios de recursos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), investigados no âmbito da Operação Arca de Noé.

Apesar da ordem judicial de constrição máxima, o rastreamento financeiro realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) localizou quantias irrisórias: nas contas de Bosaipo foram apreendidos R$ 944,16; com Joel Quirino, R$ 90,43; e nas contas de José Quirino o saldo encontrado foi zero. Diante da frustração quase total da penhora financeira online, o juízo ativou o sistema Renajud, que inseriu ordens de restrição sobre veículos vinculados aos devedores: um Volkswagen Golf e uma caminhonete Ford F-350 de Bosaipo; um Volkswagen Passat e um Volkswagen Gol de Joel; e uma Kombi de José Quirino.

O cumprimento de sentença foi provocado pelo Ministério Público Estadual (MPE) após os três réus terem sido devidamente intimados e deixarem transcorrer o prazo voluntário de 15 dias sem quitar o débito ou apresentar impugnação. A inércia acarretou a incidência automática de multa processual de 10%, elevando o valor da execução — que estava calculada em R$ 25,7 milhões após atualização monetária e juros — para o patamar final de R$ 28,3 milhões.

Mecânica da fraude com a empresa fantasma A. Caberlin

O processo civil de improbidade administrativa detalhou o desvio de recursos públicos da ALMT entre 2001 e 2002 por meio da empresa fictícia A. Caberlin Publicidade e Eventos. O esquema utilizou de forma irregular dados cadastrais de uma empresa real do ramo da construção civil (A. Carbelin – Centro Oeste Materiais para Construções).

O contador Joel Quirino, então responsável técnico pela empresa de construção perante a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), operou a montagem da pessoa jurídica de fachada. Na mesa diretora do Legislativo estadual, os então deputados José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo autorizavam os pagamentos ilícitos:

• Emissão de cheques: A instrução processual comprovou a emissão de 29 cheques nominais da ALMT em favor da firma fictícia, todos com assinaturas conjuntas de Riva e Bosaipo, que somaram R$ 1.616.260,80 em valores da época;

• Ausência de serviços e licitação: Os repasses eram liquidados sem qualquer processo licitatório, sem emissão de notas fiscais válidas e sem comprovação de entrega de materiais ou realização de eventos;

• Acordo de delação: Riva celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público e não recebeu sanções nesta ação;

• Condenação ampliada no TJMT: Na primeira instância, José Quirino havia sido inocentado por ausência de dolo, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou a sentença a pedido do MPE, reconhecendo sua atuação dolosa e impondo-lhe condenação solidária ao ressarcimento integral.

Próximos passos e penhora de bens imóveis

Na decisão, a juíza Célia Regina Vidotti deliberou que, caso o bloqueio de ativos financeiros e de veículos não satisfaça a integralidade da execução, serão expedidos mandados de penhora e avaliação de bens físicos e propriedades imobiliárias em nome do trio condenado.

Nas hipóteses em que forem identificados bens imóveis registrados, os oficiais de justiça também deverão intimar os respectivos cônjuges dos executados para a formalização das penhoras judiciais, visando alienação em leilão público para ressarcimento ao erário estadual.