Justiça suspende descontos de consignados de nove bancos nos salários de servidores de MT a partir de novembro
Decisão liminar da desembargadora Vandymara Zanolo atende recurso do Governo do Estado e interrompe cobranças de cartões consignados e cartões-benefício suspeitos de juros abusivos e venda irregular; veja a lista das instituições atingidas.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, nesta quinta-feira (19), a suspensão temporária dos descontos referentes a cartões consignados de nove instituições financeiras na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A medida entra em vigor já no fechamento da folha de novembro e atende a um recurso apresentado pelo Governo do Estado, revertendo decisões de primeira instância que haviam negado a interrupção imediata das cobranças.
Proferida pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, a decisão contempla duas ações judiciais movidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a partir de levantamentos técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Confira as nove instituições financeiras atingidas pela suspensão dos descontos:
Banco Pan;
Banco BMG;
Banco Pine;
Banco Daycoval;
Banco Santander;
Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros;
Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros;
Neo Instituição de Pagamento;
Taormina Soluções Financeiras.
As ações contestam supostas irregularidades na comercialização de cartões de crédito consignado e cartões-benefício que teriam sido ofertados ao funcionalismo como se fossem empréstimos consignados convencionais — omitindo informações claras sobre taxas de juros, regras de amortização e prazo para quitação integral do saldo devedor. Conforme a Seplag, as falhas vieram à tona por meio do Sistema Revisa Consignações, plataforma instituída pelo Executivo estadual para auditar contratos e acolher reclamações dos trabalhadores.
Ao deferir os pedidos, a magistrada entendeu que os indícios reunidos justificam a paralisação cautelar dos descontos para resguardar a subsistência e evitar prejuízos financeiros aos servidores enquanto o mérito é analisado. A decisão possui caráter provisório e vigorará até o julgamento definitivo dos recursos, não configurando ainda o cancelamento final dos contratos.
Histórico das investigações e juros de até 5,5%
A determinação representa um novo capítulo nas apurações sobre fraudes em operações consignadas em Mato Grosso, iniciadas em 2025. Em janeiro deste ano, o Executivo chegou a suspender administrativamente os repasses a 11 financeiras após a Seplag apontar que mais de 67% dos contratos auditados nas modalidades investigadas haviam sido contestados pelos próprios servidores — medida que acabou parcialmente barrada em fevereiro por meio de liminar obtida pela Eagle Sociedade de Crédito Direto no TJMT.
Em julho, com base em relatórios conjuntos da Seplag, Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Procon-MT, a PGE ajuizou ações civis públicas contra dez instituições. As auditorias revelaram que empréstimos tradicionais eram registrados no sistema como cartões de crédito consignados para viabilizar a cobrança de encargos muito superiores: enquanto o crédito consignado convencional praticava taxas mensais entre 1,7% e 2,2%, os contratos sob suspeita aplicavam juros entre 4,5% e 5,5%.
Nos processos principais, o Estado pleiteia a conversão obrigatória desses contratos para a modalidade de empréstimo consignado comum, além da revisão retroativa e do recálculo de todos os valores descontados desde o início das operações.
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