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Lula assina decreto que regulamenta a escala 5x2; nova jornada entra em vigor em dezembro sem redução salarial

Medida beneficia 14,8 milhões de trabalhadores no regime 6x1 e outros 21,7 milhões que terão redução para 40 horas semanais até 2027; decreto encarece hora extra e mantém validade de liminar no STF enquanto plenário não julga ação.

VT

Por Da Redação

19/11/2026 às 11:43

Lula assina decreto que regulamenta a escala 5x2; nova jornada entra em vigor em dezembro sem redução salarial
Foto: Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 — Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e estabelece as regras oficiais de transição para a jornada 5x2 em todo o país. A nova norma garante dois dias de descanso semanal e redução progressiva da carga horária sem corte nos salários — marcando a primeira alteração estrutural na jornada de trabalho brasileira em 38 anos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A regulamentação detalha a aplicação prática da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em 14 de outubro e promulgada pelo Congresso Nacional no dia 16 do mesmo mês, com início de vigência previsto para 16 de dezembro. Durante o ato, que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), Lula destacou o caráter social da medida:

"O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito."

— Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República.

Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, as mudanças atingem diretamente 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6x1, além de outros 21,7 milhões que já operam no modelo 5x2, mas passarão por redução na carga semanal de 44 para 40 horas até dezembro de 2027.

Folgas mensais, regimes especiais e encarecimento das horas extras

Conforme explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, embora a regra geral assegure dois dias de folga por semana, empresas que enfrentarem inviabilidade operacional para conceder o descanso semanal duplo poderão adotar um sistema compensatório de oito folgas por mês. Os acordos e convenções coletivas vigentes permanecem válidos em sua quase totalidade, exceto nas cláusulas que contrariarem os novos limites legais.

Regimes especiais — como a escala de 12 por 36 horas praticada em hospitais e serviços de vigilância — estão mantidos, mas deverão observar o teto equivalente a oito folgas mensais. Já setores de operação contínua, como transportes, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera, contarão com normas complementares específicas.

A redução gradual da jornada também provoca impacto direto no cálculo das horas extras e adicionais trabalhistas:

  • Regra atual (44h semanais): O valor da hora normal é obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas;

  • A partir de 16 de dezembro de 2026 (42h semanais): O divisor mensal cai para 210 horas;

  • A partir de dezembro de 2027 (40h semanais): O divisor passa a ser de 200 horas mensais.

Com a divisão do mesmo salário por um total menor de horas, o valor unitário da hora trabalhada sobe, encarecendo consequentemente o pagamento de horas extras. Questionado sobre o aumento de custos para os empregadores, Luiz Marinho minimizou o impacto:

"É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados."

— Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.

Tramitação judicial e liminar em vigor no STF

No âmbito judicial, a transição segue respaldada por uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque na análise do processo, remetendo o julgamento definitivo para o plenário físico da Corte — ainda sem data marcada na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Enquanto o plenário não delibera sobre o mérito, permanece válida a liminar de Flávio Dino, que confirma o início da escala 5x2 em 16 de dezembro e autoriza que, nesta primeira etapa da transição (42 horas semanais), o expediente seja distribuído em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos diários — sem incidência de adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes às oito horas diárias, independentemente de acordo ou convenção coletiva firmada até 15 de dezembro.

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