Sem avanço nas negociações, Brasil pede à OMC abertura de painel para julgar tarifaço imposto pelos EUA
Após o encerramento do prazo de 60 dias sem acordo desde a reunião de setembro em Genebra, governo brasileiro solicita decisão do Órgão de Solução de Controvérsias no dia 24 de novembro contra sobretaxas de 25% e 12,5% aplicadas por Washington.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) o pedido para a instauração de um painel arbitral que julgue as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros exportados ao mercado norte-americano. Datado de 13 de novembro e inserido no sistema oficial da entidade nesta quarta-feira (18), o requerimento solicita que o Órgão de Solução de Controvérsias decida sobre a abertura do julgamento na próxima reunião marcada para o dia 24 deste mês.
A iniciativa ocorre após o fracasso das negociações bilaterais iniciadas em 25 de setembro de 2026, na sede da OMC, em Genebra (Suíça), que abriram o prazo regimental de 60 dias para a busca de uma solução consensual. Encerrado o período sem entendimento, o documento protocolado pelo Brasil registra o impasse diplomático:
"Foram realizadas consultas em 25 de setembro de 2026 com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada. Infelizmente, essas consultas falharam em resolver a disputa. Nesse sentido, o Brasil apresenta o seguinte pedido de constituição de um painel."
— Trecho do documento oficial protocolado pelo governo brasileiro na OMC.
O contencioso teve início em julho deste ano, quando o Brasil questionou formalmente duas frentes de sobretaxação aplicadas pelo governo norte-americano:
Tarifa de 25%: Justificada pela Casa Branca sob a alegação de supostas práticas comerciais desleais do Brasil contra empresas norte-americanas envolvendo o sistema de pagamentos PIX, questões ambientais ligadas ao desmatamento e propriedade intelectual;
Tarifa de 12,5%: Aplicada pelos EUA a dezenas de nações — incluindo o Brasil — sob o argumento de falhas na fiscalização para coibir a importação de mercadorias associadas a trabalho forçado.
Na representação enviada à OMC, o governo brasileiro sustenta que Washington viola compromissos multilaterais ao conferir tratamento discriminatório aos produtos nacionais em relação a outros parceiros comerciais. Em 10 de agosto, os Estados Unidos aceitaram participar das consultas dizendo-se "à disposição" para dialogar, mas rejeitaram o pedido formal apresentado pela China na mesma data para integrar as discussões como parte interessada.
Peso institucional, paralisia na OMC e avaliação política
Integrantes da diplomacia e do governo brasileiro avaliam que o acionamento do painel possui relevância preponderantemente simbólica e institucional, servindo para formalizar a contestação nas regras do comércio multilateral e manter aberto um canal oficial de negociação, embora as chances de reversão prática imediata das tarifas pela via da OMC sejam reduzidas. Isso ocorre porque o Órgão de Apelação da entidade encontra-se paralisado desde 2019, quando o presidente norte-americano Donald Trump, ainda em seu primeiro mandato, bloqueou a nomeação de novos juízes — o que permite que países recorram de decisões desfavoráveis para um colegiado inoperante.
Nos bastidores das negociações, representantes do governo brasileiro sustentam que a motivação das barreiras impostas por Washington possui caráter político, e não estritamente comercial, apontando três contradições nos argumentos norte-americanos:
Balança comercial: Os EUA alegam déficit na relação bilateral, enquanto os dados oficiais mostram superávit comercial favorável aos próprios norte-americanos;
Meio ambiente: Washington aponta falhas no controle ambiental brasileiro, apesar dos registros recentes indicarem queda no desmatamento ilegal;
Combate ao trabalho forçado: A sobretaxa acusa o país de omissão, embora o Brasil seja reconhecido internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como referência no enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão.
Segundo auxiliares de Lula que acompanharam uma recente conversa telefônica entre o presidente brasileiro e Donald Trump, o mandatário norte-americano demonstrou desconhecimento sobre os detalhes técnicos e os pormenores do pacote tarifário aplicado contra o Brasil.
Comentários (0)
Participe da conversa! Faça login para comentar.
Entrar no VT NewsSeja o primeiro a comentar.