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STJ determina que Justiça Federal investigue suspeita de fraude em plantões médicos em Cuiabá

Ministro Rogerio Schietti decidiu que contrato da empresa LG Med, do ex-secretário Luiz Gustavo Raboni Palma, envolveu recursos federais do SUS; processo tramitará na 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso.

VT

Por Da Redação

16/11/2026 às 10:55

STJ determina que Justiça Federal investigue suspeita de fraude em plantões médicos em Cuiabá
Foto: Operação Overpay apura suspeita de pagamentos por plantões médicos não realizados pela empresa LG Med - Foto: Polícia Civil

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe à Justiça Federal conduzir as investigações da Operação Overpay, que apura suspeitas de desvio de dinheiro público e pagamentos por serviços médicos não prestados à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá entre 2022 e 2023. Publicada no último dia 10 de novembro, a decisão resolve um conflito negativo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de Mato Grosso.

O inquérito tem como alvo o contrato celebrado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa LG Med Serviços e Diagnósticos Ltda., contratada para o preenchimento de escalas de plantões nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital. A empresa pertence ao médico Luiz Gustavo Raboni Palma, que ocupou o cargo de secretário municipal de Saúde durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e chegou a ser preso na deflagração da operação.

O impasse jurídico teve origem quando o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias de Cuiabá remeteu os autos à esfera federal, por identificar que os repasses à contratada utilizaram verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o juízo da 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso declinou da competência, sustentando que os valores haviam sido incorporados ao patrimônio municipal sem exigência específica de prestação de contas à União.

Fiscalização da União e auditoria da CGE

Ao pacificar o conflito, o ministro Rogerio Schietti ressaltou que as transferências realizadas na modalidade "fundo a fundo" no âmbito do SUS permanecem submetidas ao controle e à fiscalização de órgãos federais — como o Ministério da Saúde e o Tribunal de Contas da União (TCU) —, atraindo automaticamente a jurisdição federal em casos de malversação:

"Em relação aos recursos destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde, esta Corte possui orientação específica, segundo a qual as transferências realizadas na modalidade fundo a fundo permanecem sujeitas aos mecanismos federais de fiscalização e controle, circunstância que evidencia o interesse da União na sua regular aplicação."

— Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator destacou ainda que uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE) comprovou que os pagamentos efetuados à LG Med foram custeados com verbas federais da saúde. Segundo o magistrado, o fato de o município ter contabilizado posteriormente esses montantes como recursos próprios não altera a origem nem a vinculação legal do dinheiro público, sendo dispensável a existência de convênio específico para configurar o interesse da União. Com isso, o STJ determinou o retorno e a tramitação do inquérito na 7ª Vara Criminal Federal de Mato Grosso — decisão estritamente processual, sem juízo de mérito sobre a culpa dos investigados.

Entenda a Operação Overpay e os indícios de fraude

Deflagrada em 17 de julho de 2023 pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) da Polícia Civil, a Operação Overpay cumpriu 19 mandados judiciais — incluindo a prisão preventiva de Luiz Gustavo Raboni Palma e seis ordens de busca e apreensão —, além de medidas cautelares contra servidores e particulares.

O rastreamento financeiro abrangeu faturas pagas entre novembro de 2022 e janeiro de 2023. Segundo a Polícia Civil e os auditores da CGE, o esquema consistia na apresentação de planilhas ideologicamente falsas para cobrar por atendimentos inexistentes:

  • Plantões simultâneos: Médicos eram lançados nas escalas como se estivessem trabalhando ao mesmo tempo em duas unidades de saúde distintas, quando atuaram em apenas uma;

  • Descumprimento de carga horária: Pagamentos integrais eram liberados para plantões sem comprovação de execução ou com carga horária inferior à estabelecida em contrato.

Os investigados respondem por suspeita de peculato, associação criminosa, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e falsidade ideológica.

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