O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu como inconstitucional a cobrança de ICMS sobe o uso de energia solar. A decisão por unanimidade, foi divulgada nesta quinta-feira (10), pelo judiciário.
Com a decisão, fica proibido que o Estado de Mato Grosso tente tributar cidadãos que utilizem a energia solar em suas residências.
No ano passado, o Deputado Faissal Calil (PV), havia apresentado um projeto de lei que proibia a cobrança indevida. Entretanto, o governador Mauro Mendes tentou insistir na tributação que agora é derrubada pelo alto judiciário.